Idema projeto cemiterio

Governo do Estado do Rio Grande do Norte Secretaria de Estado de Planejamento e Finanças

Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte

Instruções Técnicas para Apresentação de Projetos de Cemitérios - Licença de Instalação (LI) -

Avenida Nascimento de Castro, 2127 – Lagoa Nova Natal – RN – CEP 59056-450 – Tel: [phone] Fax: (84) – 3232-5879 – Inscrição no CNPJ (MF) 08.242.166/0001-26 Website: www.idema.rn.gov.br – E-mail: [e-mail]

Documento sujeito a revisões periódicas Data de Emissão: 25/8/2006

Instruções Técnicas para Apresentação de Projetos de Cemitérios - Licença de Instalação Página - 1

1 - DEFINIÇÃO 1.1. Licença de Instalação (LI) - autoriza o início da implantação do empreendimento, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes. 2 - DOCUMENTOS NÃO-TÉCNICOS De acordo com a Relação de Documentos Básicos para o Licenciamento Ambiental, fornecida pelo Idema. 3 - DOCUMENTOS TÉCNICOS Todos os empreendimentos/atividades localizados na orla marítima deverão observar as regras de Uso e Ocupação da Zona Costeira, contidas no Decreto nº. 5.300, de 07 de dezembro de 2004, que regulamenta a Lei nº. 7.661, de 16 de maio de 1988. Essa Lei institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro – PNGC. Nesses casos, os estudos ambientais e memoriais descritivos deverão observar o disposto nos capítulos III, IV, V e VI e enquadrar os empreendimentos/atividades em conformidade com as informações dos anexos do referido Decreto, que se encontra disponível no site www.planalto.gov.br. Dispensa-se a apresentação desse enquadramento se esse já houver sido apresentado em fase anterior de licenciamento e permanecer inalterado. Nesse caso, os projetos/atividades a serem implantados deverão obedecer às regras de uso e ocupação descritas naquela fase, conforme critérios determinados.