Ideia ótima !

7408 palavras 30 páginas
Princípios de direito Administrativo
Os dois princípios fundamentais e que decorrem da assinalada bipolaridade do direito administrativo - liberdade do indivíduo e autoridade da Administração - são os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o particular, que não são específicos do direito administrativo porque informam todos os ramos do direito público; no entanto, são essenciais, porque, a partir deles, constróem-se todos os demais.
A Constituição de 1988 inovou ao fazer expressa menção a alguns princípios a que se submete a Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, a saber, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade administrativa e da publicidade (art. 37, caput), aos quais a Constituição Estadual acrescentou os da razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público (art. 111).

Legalidade
Este princípio, juntamente com o de controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade.
E aqui que melhor se enquadra aquela idéia de que, na relação administrativa, a vontade da Administração Pública é a que decorre da lei.
Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite; no âmbito das relações entre particulares, o princípio aplicável é o da autonomia da vontade, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe “a liberdade consiste em fazer tudo aquilo que não prejudica a outrem; assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem outros limites que os que asseguram aos membros da sociedade o gozo desses mesmos direitos. Esses limites somente podem ser estabelecidos em lei”. Supremacia do interesse público
Esse princípio, está

Relacionados

  • Feira Plano De Negócios 5
    1605 palavras | 7 páginas
  • Dalton thalles
    728 palavras | 3 páginas
  • Dalton Trabalho
    637 palavras | 3 páginas
  • fhhfh
    2784 palavras | 12 páginas
  • Ciência DA COMPUTAÇÃO
    854 palavras | 4 páginas
  • Avaliação heuristica
    444 palavras | 2 páginas
  • STARTUP BGB
    968 palavras | 4 páginas
  • O que da mais certo em radio Resumo capitulo 3
    491 palavras | 2 páginas
  • Estrutura de capital e financiamento
    2043 palavras | 9 páginas
  • Jogos Cooperativos
    552 palavras | 3 páginas