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E.E.E.F.M. “FRATERNIDADE E LUZ”

CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA – SUBSEQUENTE – NOTURNO

MÓDULO: III

LUIZ ZAMPIROLLI

ALGUNS ASPECTOS DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

Cachoeiro de Itapemirim, 13 de abril de 2013

E.E.E.F.M. “FRATERNIDADE E LUZ”

CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA – SUBSEQUENTE – NOTURNO

MÓDULO: III

LUIZ ZAMPIROLLI

IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

Trabalho elaborado com a finalidade de apresentar alguns aspectos do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS ao Curso Técnico de Logística, Subseqüente Módulo III da E.E.E.F. “Fraternidade e Luz – ES, orientado pelo Professor ÁQUILA, como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina LOGÍSTICA FISCAL referente o III módulo.

Cachoeiro de Itapemirim, 13 de abril de 2013

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MARCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) está fundamentado na Constituição Brasileira de 1988, no seu artigo 155, onde a União estabelece a competência aos Estados e ao Distrito Federal para instituírem esse imposto.
Em 1966 a Lei 87/96, também chamada Lei Kandir (Antonio Kandir, ministro da Fazenda na época), dá normas e estabelece poderes aos Estados e ao Distrito Federal para instituírem o ICMS através de Leis estaduais, normatizadas por meio de alíquotas, surgindo assim