Icms

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ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. É um imposto que cada um dos Estados e o Distrito Federal podem instituir, como determina a Constituição Federal de 1988.
Incidência
Opeeções relativas à circulação de mercadorias, prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, prestações onerosas de serviços de comunicação, entrada de mercadoria importada, serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.
Não incidência
Operações com livros, jornais periódicos e o papel destinado a sua impressão, operações e prestações de serviços que destinem ao exterior mrcadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, operações interestaduais relativas a energia e petróleo, operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autr da saída, de serviço de qualquer natureza, definido em lei complementar como sujeito a imposto sobre serviço, de competência dos municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na mesma lei complementar, operações de qualquer natureza de que decorra a transferencia de propriedade de estabelecimento industrial ou comercial,

ACRE
Alíquotas
Operações/Prestações
25%
Nas operações e prestações com:

1 - armas e munições, exceto espingardas, chumbo, pólvoras, espoletas e cartuchos;

2 - embarcações de esporte e recreação;

3 - perfumes, jóias, cigarros, fumos e seus derivados;

4 - automóveis importados;

5 - motocicletas acima de 250 cilindradas;

6 - bebidas alcoólicas;

7 - combustíveis, exceto gás liquefeito de petróleo para uso doméstico e óleo diesel destinado à geração em usinas geradoras de energia elétrica, concessionária de serviço público.

8 – energia elétrica
17%
Nas