ICMS

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UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

ICMS Garantido e o confronto com os princípios constitucionais.

Dourados 2008

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UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL
Pedro de Lima Cordeiro Junior.

ICMS Garantido e o confronto com os princípios constitucionais.

Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado à Universidade Estadual do
Mato Grosso do Sul (UEMS/Dourados) como requisito para conclusão da
Graduação no Curso de Direito.

Orientador: Cleverson Daniel Dutra

Dourados 2008

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Ao criador, Deus, Meus Pais, Pedro Cordeiro e Zélia
Caetano, Minha noiva amada, Kelly Aparecida, Minhas
Irmãs, Karyna e Kamyla, e Minha querida avó, Eva
Caetano.

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AGRADECIMENTO

A Deus, pela inteligência e o dom da vida.
Aos meus queridos pais, pelo apoio e confiança em meu potencial, Minha amada noiva, pelo amor, carinho, dedicação, paciência e confiança.
A minha irmã, pela paciência e pelo apoio.
Ao meu orientador, Cleverson Daniel Dutra, pela orientação, paciência e incentivo.
Aos meus amigos de sala, Cleber Dias, Ezequias Virgílio,
João Carlos, Tiago Potrick, pelos momentos incontáveis de extrema alegria. E aos amigos do carro, Alan Guedes,
Bruno Luis, Jesland Pena Lima e Itamar Camargo, pela alegria e parceria durante esses anos todos.
Aos meus amigos de sempre, pela compreensão de minha ausência.
A UEMS, pela oportunidade conquistada.
A todos que direta ou indiretamente contribuíram para a realização deste trabalho.

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“Só conheço duas espécies de governos: os bons e os maus. Os bons que estão ainda por fazer; os maus, em que toda a arte consiste, por diferentes meios, em passar o dinheiro da parte governada à bolsa da parte governante. Aquilo que os governos antigos arrebatavam pela guerra,

nossos

modernos

obtêm

com

mais

segurança pelo fiscalismo. É apenas a diferença desses meios que constitui sua variedade. Creio, no entanto, na possibilidade de um bom governo em que,