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Seção III
Mercadorias Sujeitas À Substituição Tributária Prevista No Livro III, Título III, Capítulo I, Seções I e II, Constantes De Acordos Celebrados Com Outras Unidades Da Federação
Nota Cenofisco:
1 - A nota foi renumerada para nota 01 pela alteração 866 do Dec. nº 40.159, DOE 03.07.2000. Vigência a partir de 03.07.2000.
Nota 01 - As Seções mencionadas referem-se à substituição tributária em operações internas e interestaduais que destinem mercadorias a este Estado.
Nota Cenofisco:
1 - A nota 02 foi revogada pela alínea "b" da alt. 2.451 do Dec. nº 45.351, DOE 27.11.2007. Vigência a partir de 27.11.2007.
Nota 02 - Revogada (Redação anterior)
Nota Cenofisco:
1 - Nova redação dada à nota 03 pela alínea "b" da alt. 3.077 do Dec. nº 47.210 , DOE 07.05.2010. Efeitos retroativos a partir de 01.05.2010 .
Nota 03 - Os percentuais de margem de valor agregado relativos aos itens I a VI e VIII a XX são os constantes nas disposições específicas do Livro III, Titulo III, Capítulo II. (Redação anterior)
|ITEM |MERCADORIAS |CLASSIFICAÇÃO DA NBM/SH |
|Nota Cenofisco: |
|1 - Nova redação dada ao item I pela alínea "b" da alt. 2.451 do Dec. nº 45.351, DOE 27.11.2007. Vigência a |
|partir de 27.11.2007. |
| |
|I |Bebidas: (Redação anterior) | |
| |a) cerveja, inclusive chope, e refrigerante, inclusive extrato|2106.90.10 e |
| |concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina |2201 a 2203 |
| |(pré-mix ou pós-mix), água mineral ou potável e