ICMS Transferência entre Matriz e Filial

3082 palavras 13 páginas
ICMS – Transferência entre Matriz e Filial
Por Laudelino João da Veiga Netto em 21 de maio de 2013

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AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 69.931 – RS
(2011⁄0183982-1)

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Transferência de Mercadorias entre Estabelecimento da mesma Titularidade e a Regra do Artigo 12, I da Lei
Complementar 87 de 1996

RELATOR

: MINISTRO

HUMBERTO MARTINS

AGRAVANTE

: ESTADO

PROCURADOR

: MÁRCIA REGINA LUSA CADORE WEBER

AGRAVADO

: SANTALÚCIA S⁄A

ADVOGADO

: ROSÂNGELA SILVA MARTINS E OUTRO(S)

DO RIO GRANDE DO SUL

EMENTA

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Quem Somos
Suporte

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AMEAÇA
CONCRETA. CABIMENTO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA DE MATRIZ PARA FILIAL DA
MESMA EMPRESA. SÚMULA 166⁄STJ. RECURSO REPETITIVO RESP 1.125.133⁄SP.
A natureza da operação é a de transferência de produtos entre “estabelecimentos” de mesma propriedade, ou seja, não há

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