ICMS ST

Páginas: 13 (3018 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ST
1. DEFINIÇÕES
Substituição Tributária (ST) é um instituto criado e implementado pelas Unidades da Federação anterior à atual Constituição Federal, por intermédio de legislação infraconstitucional, ou seja, de Convênios e Protocolos celebrados entre os secretários de fazenda estaduais.
Sua constitucionalidade e legitimidade foi questionada em juízo peloscontribuintes por muito tempo, sob a alegação de falta de previsão constitucional e de lei complementar para a sua implementação.
Em face da eficiência desse instituto, uma vez que a sua aplicação fez diminuir a evasão fiscal e facilitou a fiscalização, a atual Constituição Federal, no seu artigo 150, parágrafo 7º, incorporou-o definitivamente e a Lei Complementar nº 87/96 veio a legitimá-la.

2.ESPÉCIES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ICMS
2.1 Sobre Mercadorias
2.1.1 Operações anteriores
Nesta hipótese de substituição tributária, a legislação atribui a determinado contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do ICMS em relação às operações anteriores. Nesta espécie se encontra o diferimento do lançamento do imposto.
2.1.2 Operações subsequentes
A ST em relação às operações subsequentescaracteriza-se pela atribuição a determinado contribuinte (normalmente o primeiro na cadeia de comercialização, o fabricante ou importador) pelo pagamento do valor do ICMS incidente nas subsequentes operações com a mercadoria, até sua saída destinada a consumidor ou usuário final (art. 6º, parágrafo 1º, da Lei Complementar 87/1996).
2.1.3 Operações concomitantes
Esta espécie de SubstituiçãoTributária caracteriza-se pela atribuição da responsabilidade pelo pagamento do imposto a outro contribuinte, e não àquele que esteja realizando a operação ou prestação de serviço, concomitantemente à ocorrência do fato gerador. Nesta espécie se encontra a Substituição Tributária dos serviços de transportes de cargas.
2.2 Sobre serviço de transportes
O ICMS sobre o serviço de transporte é devido ao localdo início da prestação.
Considerando este fato, as Unidades da Federação, por intermédio do Convênio ICMS nº 25/1990, estabeleceram que, por ocasião da prestação de serviço de transporte de carga por transportador autônomo ou por empresa transportadora de outra Unidade da Federação não inscrita no cadastro de contribuintes do Estado de início da prestação, a responsabilidade pelo pagamento doICMS devido poderá ser atribuída:
a) ao alienante ou remetente da mercadoria, exceto se produtor rural ou microempresa, quando contribuinte do ICMS;
b) ao destinatário da mercadoria, exceto se produtor rural ou microempresa, quando contribuinte do ICMS, na prestação interna;
c) ao depositário da mercadoria a qualquer título, na saída da mercadoria ou bem depositado por pessoa física ou jurídica.3. CONVÊNIOS OU PROTOCOLOS
São acordos firmados com outros Estados, devidamente publicado no Diário Oficial da União, que tem por finalidade atribuir efeito extraterritorial à legislação estadual, o que permite ao Estado exigir imposto de contribuinte localizado em outro Estado (signatário do convênio ou protocolo). Por convenção, o acordo denomina-se “convênio”, quando assinado com todas asunidades federativas do Brasil, e “protocolo”, quando o acordo é celebrado com apenas algumas unidades federadas.

4. NOMENCLATURAS COMUNS DO MERCOSUL – NCM
A maioria dos convênios e protocolos estabelecem Margens de Valor Agregado – MVA com base em dois critérios: na NCM (posição, subposição, item, subitem ou código) e descrição da mercadoria.
As duas condições devem ser cumpridas para que oproduto esteja sujeito à substituição tributária: a primeira, estar posicionada de acordo com a NCM e a segunda, estar descrita no dispositivo legal que instituiu o regime. Ressalvadas as exceções previstas na legislação, cumpridas as duas condições ocorrerá a substituição tributária. Por óbvio, na ausência de uma das condições, não se aplica o regime.
5. CONTRIBUINTES
5.1 Contribuinte...
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