ICMS Crédito Fiscal

Páginas: 57 (14199 palavras) Publicado: 25 de setembro de 2013
ICMS: CRÉDITO FISCAL - APROPRIAÇÃO, VEDAÇÃO E ESTORNO - ROTEIRO

Sumário
Introdução
I - Disposições constitucionais
II - Comentários à Lei Complementar 87/1996
III - Premissas para o aproveitamento de créditos fiscais no ICMS
IV - O direito ao crédito na indústria
IV.1 - Insumos
IV.1.1 - Matéria prima
IV.1.2 - Material intermediário ou secundário
IV.1.3 - Embalagens
IV.1.4 -Tratamento de efluentes
IV.1.5 - Combustíveis
IV.1.6 - Energia elétrica
IV.2 - Serviços de comunicação
IV.3 - Ativo permanente
IV.4 - Frete
V - O direito ao crédito no comércio
V.1 - Mercadoria
V.2 - Embalagem
V.3 - Frete
V.4 - Combustíveis
V.5 - Energia elétrica
V.6 - Serviços de Comunicação
V.7 - Bens para o ativo permanente
VI - O direito ao crédito pelo prestador de serviço de transporteVI.1 - Combustíveis
VI.2 - Bens para o ativo permanente
VI.3 - Energia elétrica e serviço de comunicação
VI.4 - Crédito outorgado - Transportador rodoviário
VI.5 - Disposições específicas para as empresas de transporte aéreo
VII - Crédito extemporâneo - Escrituração fiscal
VIII - Material de uso ou consumo - A partir de 01/01/2020
IX - Outros créditos
IX.1 - Simples Nacional
IX.1.1 -Desenquadramento - Mercadorias em estoque
IX.1.2 - Ativo imobilizado
X - Vedação ao crédito
XI - Estorno de crédito
XI.1 - Manutenção do crédito - não exigência do estorno
XII - Considerações finais
XII.1 - Consulta Tributária
XII.2 - Créditos que dependem da apuração final para apropriação

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Introdução
O valor do ICMS a recolher, em cada período de apuração, corresponderá à diferençaentre o
imposto devido sobre as operações ou prestações tributadas e o cobrado relativamente às
anteriores. Logo, quando se fala em "valor do ICMS cobrado nas operações ou prestações
anteriores", está se falando no valor que representa o crédito fiscal do contribuinte.
De forma simplificada, temos que o valor do ICMS a ser recolhido em um determinado período
será o resultante da operação desubtração entre os débitos (saídas) e os créditos (entradas),
ou seja, "débito - crédito = imposto a recolher".
Assim, tem-se que o crédito fiscal é corolário do princípio constitucional da não-cumulatividade.
Pois bem, para a correta apuração do saldo do imposto no período, seja ele credor ou devedor,
é essencial a verificação e o acompanhamento da legislação que trata dos créditos do ICMS,haja vista que erros no tocante à aplicação e interpretação da legislação podem causar
prejuízos à empresa.
Com efeito, se o crédito for menor que o de direito, poderá resultar num aumento desnecessário
do imposto a recolher. Se for maior, há risco de glosa e imposição de penalidades pela
autoridade fazendária. Ademais, tais erros, em um determinado período, podem provocar
reflexos nosperíodos seguintes, causando eventual contingência fiscal.
Em sentido amplo, temos que uma das formas de se aperfeiçoar o desenvolvimento de
determinada atividade humana ocorre por meio de estudos sistemáticos. Assim é também com
o estudo dos créditos do ICMS que apresenta peculiaridades resultantes da combinação da
atividade de cada empresa com a legislação que rege a matéria.
Dessa forma, para nãoincorrer em erros, a atualização precisa ser constante. Essa atenção
redobrada é consequência das frequentes mudanças que ocorrem na respectiva legislação.
Esclareça-se que a Lei Complementar nº 87/96 vem sucessivamente sofrendo alterações em
relação ao direito ao crédito do ICMS. Essas mudanças refletem também, em alguns casos, no
próprio entendimento manifestado pela Administração Tributáriada unidade da Federação, na
qual está jurisdicionado o estabelecimento do contribuinte, a exemplo da Decisão Normativa
CAT nº 01/2001, também conhecida como "ABC dos Créditos Paulistas".
Evidente que o entendimento manifestado pela administração tributária do Estado de São Paulo
assegura direitos e gera deveres apenas para os contribuintes jurisdicionados neste Estado.
Porém, é inegável...
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