ICMbio

Ocorreu no auditório Nilton Lins, no dia 14 de maio de 2014, dando inicio as 19:00h com termino as 21:00h, uma palestra tendo como principal tema ICMBio Instituto Chico Mendes MMA.
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade é uma autarquia, isto é, um órgão da Administração Pública com o poder de autoadministração, nos limites estabelecidos em lei que a cria. O ICMBio foi criado pela Lei 11.516, de 28 de agosto de 2007, sendo vinculado ao Ministério do Meio Ambiente como parte do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).
A principal missão institucional do ICMBio é proteger o patrimônio natural e promover o desenvolvimento socioambiental através da administração das Unidades de Conservação (UCS) federais. Nesta atribuição se incluem as competências para apresentar e editar normas e padrões de gestão; propor a criação, regularização fundiária e gestão de UCs; e apoiar a implementação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).
Além disso, é responsável pelo fomento e execução programas de pesquisa, proteção e conservação da biodiversidade em todo país. Ele deve contribuir para a geração e disseminação de informações, conhecimentos e tecnologia relativos à gestão de Unidades de Conservação, da conservação da biodiversidade e do uso dos recursos faunísticos, pesqueiros e florestais. O Instituto também é responsável pela conservação do patrimônio espeleológico nacional, as cavernas brasileiras.
Cabe a ele ainda exercer o poder de policia ambiental para a proteção das UCs federais. O Instituto fiscaliza e aplica penalidades administrativas ambientais ou compensatórias aos responsáveis pelo não comprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental. Alias, também lhe cabe contribuir para a recuperação destas áreas degradadas.
Por fim, o Instituto Chico Mendes deve monitorar o uso público e a exploração econômica dos recursos naturais nas Unidades de Conservação onde estes usos são permitidos, executando as