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Controle processual da Incidência: Declaração de Inconstitucionalidade

01 - Quais são os instrumentos de controle abstrato de constitucionalidade ? E de Controle Concreto de Constitucionalidade ? Resp.
Os instrumentos de controle abstrato de constitucionalidade são : * Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), * Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) * Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

Já os Instrumentos de Controle Concentrados são: * Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica, prevista no artigo 102 * Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, prevista no artigo 36 * Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão, prevista no artigo103 * Ação Declaratória de Constitucionalidade, prevista no artigo 102, * Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, prevista no artigo 102, parágrafo

02 - Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de Constitucionalidade.

Resp.
Ele utiliza a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, previstas no art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999.
A interpretação conforme a Constituição consiste em interpretar os dispositivos normativos não somente no contexto da norma em que está inserida, ou do conjunto jurídico a que pertence, mas, ainda, visa à aplicação do ato normativo considerando a ordem constitucional vigente.

Já a interpretação conforme busca, é uma espécie normativa, aquele compatível com as normas constitucionais e, conseqüentemente, não declara a sua inconstitucionalidade. Desse modo, não é cabível quando o ato normativo questionado tiver somente um sentido, por não haver espaço para a interpretação. A fim de evitar a declaração de incompatibilidade da norma e sua conseqüente exclusão do ordenamento jurídico,procura-se ao menos um entre os significados que possa estar em conformidade com a Constituição. Ainda assim,