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Seminário IV
REALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA:
EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA
CAUTELAR FISCAL

1. A natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal, esta é de natureza acautelatória, isto é, meio que o Estado, ora Fisco, utiliza-se para garantir crédito exequível não pago pelo pago contribuinte, afim de garantir este direito subjetivo de receber, especificamente a medida cautelar fiscal, seguirá as regras gerais do processo cautelar, no qual é abordado no processo civil, ademais, deverá obter as exigências previstas, tais como, periculum in mora e o fumus boni iuris que seja concedida esta medida. Vale ressaltar que a medida cautelar fiscalé disciplinada pela lei 8. 397/1992, Célio Chiesa em seu artigo "Processo Judicial Tributário" traz o entendimento de Volney Campos dos Santos no qual sustenta que: "Medida cautelar fiscal vem, assim, integrar o rol das medidas cautelares específicas, pois se trata de uma espécie do gênero medida cautelar, estando sujeita, portanto, às disposições contidas no Capitulo I do Livro III do CPC, revestindo-se, por conseguinte, de todas as características do processo cautelar comum e dos predicados inerentes às medidas cautelares: acessoriedade, provisoriedade e instrumentalidade(...)". A execução fiscal, igualmente pode-se dizer que sua natureza advém do Código de Processo Civil, pois, assim como, o credor tem o direito de reaver seu crédito em face do devedor através de um titulo executivo por meio de execução, o fisco novamente obtém o direito de reaver os seus crédito tributários e não tributários como salienta Araken de Assis, através da execução fiscal. Paulo Cesar Conrado, em sua obra Processo Tributário, traz a baila o entendimento de que "toda execução (inclusive a fiscal) assentar-se-á em título executivo, assim entendido o documento que espelha, por presunção, a existência de uma obrigação". O fundamento e os requisitos para legais para a medida cautelar fiscal,