Ibet M Dulo TSJ Seminario 5

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS
Nome: Rafael Tili Ferreira
Módulo: Tributo e Segurança Jurídica
Seminário nº 5 – Segurança Jurídica e processo: recursos, ação rescisória e coisa julgada
Data da Entrega: 10.05.2014

1 – Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica:

“dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.”
Pergunta-se:

a) Qual a relevância do princípio da segurança jurídica?

Concordo com o entendimento de Paulo de Barros Carvalho no sentido de que o princípio da segurança jurídica trata-se, na verdade, de um sobreprincípio, ou seja, um valor que aparece pela conjunção dos demais princípios.

O referido princípio tem papel de suma importância em nosso ordenamento, pois visa nele incrustar a estabilidade, confiabilidade, previsibilidade, dentre outros.

Como princípio-valor, entendo que deverá agir sobre as demais normas (princípios ou regras) de maneira a norteá-las na busca dos ideais acima transcritos.

Uma vez alcançada a segurança jurídica em nosso sistema, poderemos verificar que as benesses não serão apenas para os administrados que poderão planejar suas vidas e negócios com antecipação e sem medo do que o futuro lhes reserva, mas também ao próprio país que quanto mais ativar essa “garantia” mais investimentos atrairá de modo a desenvolver cada vez mais o país.

b) Indicar e transcrever, se houver, os dispositivos da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional que pretendem resguardar o valor que subjaz no princípio da segurança jurídica.

Conforme visto anteriormente, o princípio da segurança jurídica não se encontra previsto de forma explícita na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, mas depreende-se do conjunto de outros princípios que operam