Ibet - seminário i

Páginas: 17 (4068 palavras) Publicado: 15 de março de 2013
Curso de Especialização em


Direito Tributário


Módulo Exigibilidade do Crédito Tributário





Presidente:

Paulo de Barros Carvalho






Coordenadora:
Priscila de Souza



ALUNA: Juliete Laura Rocha Maurício


Maceió
2013


SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL


Questões

1. Recurso administrativo protocoladointempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexo I).

O crédito tributário só pode ser exigido após a sua constituição definitiva. Enquanto nãoconstituído definitivamente, seu montante não pode ser exigido do sujeito passivo, bem como não pode ser inscrito na dívida ativa, além de não poder obstar a emissão de certidão de regularidade fiscal, no caso, positiva com efeitos de negativa.
O recurso administrativo só tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário se interposto dentro do prazo legal, posto que o dispostono artigo 35 do Decreto Federal n° 70.235/72 só se aplica aos recursos voluntários peremptos, e não às impugnações intempestivas. Nesse sentido recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n° 1240018/SC, vejamos:


TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ARTS. 14 E 15 DO DECRETO N. 70.235/72. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DEINTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. ART. 35 DO DECRETO N. 70.235/72. APLICABILIDADE AOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS PEREMPTOS E NÃO ÀS IMPUGNAÇÕES INTEMPESTIVAS.
1. Discute-se nos autos a possibilidade de interposição de recurso voluntário em processo administrativo contra decisão que não conhece da impugnação à notificação de infração, por intempestividade.
2. O Tribunalde origem, soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, confirmou a intempestividade da impugnação à notificação da infração, bem como corroborou o entendimento de que a não apresentação da impugnação no prazo legal configura revelia e impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, o que justifica o não cabimento do recurso voluntário ao Conselho deContribuintes.
3. Depreende-se da interpretação do arts. 14 e 15 do Decreto n. 70.235/72 que a falta da impugnação da exigência, no prazo preconizado de trinta dias, obsta a instauração da fase litigiosa do procedimento administrativo, de maneira a autorizar a constituição definitiva do crédito tributário.
4. Aplica-se o art. 35 do Decreto n. 70.235/72 aos casos em que opróprio recurso voluntário é considerado perempto, e não quando a impugnação da exigência não é conhecida em face da intempestividade. Recurso especial improvido (Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 05/04/2011, DJe 13/04/2011 – grifo nosso).


No mesmo sentido o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, verbis:


PROCESSOADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DA EXIGÊNCIA. NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO. O contencioso administrativo fiscal somente será instaurado mediante a impugnação expressa da exigência, apresentada de forma tempestiva. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. (CARF – Ac. 2401-00592 - 1ª T. 4ª C. 2ª S. Relª Cleusa Vieira de Souza – j. 20/08/2009)


As impugnações em processo administrativopodem ocorrer em 1° grau, quando recebem o nome de reclamações, ou em 2° grau, quando são chamadas de recursos. Quando apresentadas pelo contribuinte, tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional – CTN).
Segundo dicção do artigo 14, do Decreto n° 70.235/72, é a impugnação à exigência tributária que dá ensejo à...
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