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Páginas: 7 (1693 palavras) Publicado: 5 de abril de 2013
Seminário I – Regra-matriz de incidência, obrigação tributária e sujeição passiva

Seminário I

1. É possível definir a Norma jurídica como o ato posto pelo qual tem a capacidade de transmitir uma determinada informação com o poder coercitivo do dever-ser.
Ressalte-se que toda norma jurídica pode ser repartida em duas partes, quais sejam, hipótese e o consequente.
A primeira se limitaem certa situação hipotética composta por três características:
a) a material, cuida de um comportamento ou certa ação pessoal;

b) a temporal, é o responsável por condicionar a ação no tempo ; e
c) a especial, este que delimita o exato local da ação.
Verifica-se que existe outra parte, oriunda das normas jurídicas, em que se divide em duas formas, quais sejam:
a) prestacional,que da forma ao objeto da prestação, até o limite da extensão, qual seja, e o tipo da obrigação.
b) pessoal, este que antevê os sujeitos (ativo e passivo) da relação jurídica formada; e
Chega-se ao consenso de que tais componentes são indispensáveis à configuração de uma norma jurídica e, somente após tal configuração, é que possível realizar a transmissão de uma linguagem.
Seguindo talpremissa, conclui-se que ao se adequar a diferentes enunciados, com suficiência inequívoca, está formada a hipótese e o consequente, cehgando-se, por fim, a encontrar uma Regra-Matriz de Incidência Tributária.
Então, é possível conceituar a REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA como sendo àquela que cria o tributo, ou seja, está se formando uma norma básica, que deve ser o padrão para a instituição dequalquer tributo específico.
Existem duas são as funções operativas da Regra-Matriz: i) a de delimitar o âmbito de incidência da norma jurídica; e ii) a de controlar a legalidade e constitucionalidade das normas.

2. As Obrigações tributárias estão divididas em obrigação principal e obrigação acessória, conforme disposto no artigo 113 do CTN.
A Obrigação principal é definida como sendo odever do contribuinte de pagar o tributo, o qual esteja expresso em valor pecuniário; e a Obrigação Acessória é o dever de fazer ou não-fazer, buscando a prestação de informações à administração pública para auxiliar na arrecadação e fiscalização dos tributos.
A obrigação principal é a relação jurídica mais importante no Direito Tributário, posto que o objetivo primordial do Estado (sujeito ativo daobrigação) é o recolhimento de tributo. Com isso, a inclusão da expressão “penalidades pecuniárias” no conceito de obrigação tributária principal disposta no §1º do art. 113 do CTN
Com relação à obrigação acessória, conforme acima disposto, trata-se de obrigação sem cunho pecuniário, ou seja, obrigações de fazer ou não fazer com o escopo de viabilizar e facilitar a fiscalização e/ou aarrecadação de tributo.

3. É possível conceituar a base de cálculo como uma das peças do critério quantitativo presente no consequente da Regra-Matriz, o qual possui a capacidade de dimensionar a intensidade do comportamento apresentado pelo fato jurídico e que, combinado à alíquota prevista, o que, consequentemente, determina o valor da obrigação tributária.
A função da base de cálculo são três:
1)a mensuradora, esta que mede as proporções verdadeiras da situação jurídica tributária, uma vez que limita quais os fatores inerentes ao fato realmente tributado que servirão para integrar o critério quantitativo da obrigação em conjunto com alíquota;
2) a objetiva, esta que possibilita compor-se a específica determinação do débito tributário; e
3) Confirmar, invalidar ou afirmar o verdadeirocritério material descrito na norma jurídica tributária: é a verificação do padrão da medida e a materialidade do fato. É um termo de comparação. É a definição da base de cálculo que irá definir a noção de capacidade contributiva.

4. É possível conceituar a sujeição passiva como sendo a condição em que a pessoa física ou jurídica o qual é exigida o adimplemento integral da prestação...
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