IBET - Seminário I - Módulo I

Páginas: 3 (692 palavras) Publicado: 14 de março de 2014
IBET – Módulo I – Tributo e Segurança Jurídica
Seminário 1 – Direito Tributário e o Conceito de Tributo

1) Que é direito?

O direito é a ordenação ética coercível, heterônoma e bilateralatributiva das relações sociais, na medida do bem comum. Sua definição, portanto, apresenta a soma das características gerais e distintivas das normas éticas.

2) Há diferença entre direito positivo eCiência do Direito? Explique.



3) Que é norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica sem sanção? Justifique.



4) Há diferença entre documento normativo, enunciado prescritivo, proposiçãoe norma jurídica? Explique.



5) Que é tributo? Analise criticamente o art. 3º do Código Tributário Nacional. Exigí-lo em lei e mediante atividade administrativa plenamente vinculada é aspectofundamental da definição de tributo?



6) Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatório de veículos; (ii)multa decorrente de atraso no IPTU; (iii) FGTS (vide anexos I e II e III); (iv) aluguel de imóvel público; (v) custas judiciais (vide anexo IV); (vi) prestação de serviço eleitoral; (vii) impostosobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando) e (viii) tributo instituído por meio de decreto (inconstitucional – vide anexo V).



7) O desconto de IPVA concedido paracontribuintes que não incorreram em infrações de trânsito é uma utilização do tributo como sanção de ato ilícito? E a progressividade do IPTU e do ITR em razão da função social da propriedade? Considerandoque o tributo não pode ser sanção de ato ilícito, pode haver majoração da obrigação “tributária” em substituição à multa administrativa? Tal majoração pelo não cumprimento da função social dapropriedade, ou em decorrência de infração de trânsito é sanção de ato ilícito tendo, portanto, caráter não-tributário? (Vide anexo VI).

Há que se diferenciar a extra-fiscalidade da sanção por ato...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Modulo i seminario i ibet
  • Seminário i modulo i ibet
  • Seminário I
  • Seminario i
  • Ibet módulo i seminário i
  • Seminário II
  • Seminário IBET I
  • Seminario V IBET

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!