IBET - SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” - 09/03/2013

Páginas: 12 (2790 palavras) Publicado: 7 de agosto de 2013
IBET - SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” - 09/03/2013

1. Que é Direito?
Conjunto unificado de normas prescritivas da conduta humana nas relações sociais e jurídicas. Está divido em diversos setores/ramos que prescrevem, cada um de uma forma específica, as regras das relações intersubjetivas.
2. Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique.Sim. O Direito positivo é conjunto de regras jurídicas válidas em um país. O seu conteúdo prescreve a conduta humana, utilizando-se de linguagem técnica, e lógica específica (lógica do deve ser).
Já a Ciência do Direito descreve, analisa a prescrição contida no Direito Positivo, utilizando-se da lógica apofântica (lógica das ciências).
3. Que é norma jurídica? Há que se falar em norma jurídicasem sanção? Justifique.
Norma jurídica é o resultado obtido da análise da regra prescritiva, resultado da associação de duas ou mais proposições prescritivas. Trata-se de juízo, pensamento decorrente da análise do texto positivo.
Não. Tendo em vista que as regras de direito positivo sempre possuem caráter duplo: norma primária, a que prescreve um dever, e a norma secundária que prescreve umaprovidência sancionatória, aplicada pelo Estado-Juiz, no caso de descumprimento da conduta estatuída na norma primária (Direito Tributário – Fundamentos Jurídicos da Incidência de Paulo de Barros Carvalho).
4. Há diferença entre documento normativo, enunciado prescritivo, proposição e norma jurídica? Explique.
Sim. O documento normativo é o suporte físico da linguagem do direitopositivo. Já Enunciado prescritivo é o conjunto de fonemas e grafemas que proporciona materialidade à mensagem, ou seja, prescreve a conduta em forma oração ou sentença.
A proposição é a interpretação do enunciado prescritivo, ou seja, é o conteúdo significativo que o enunciado contém.
Norma jurídica é o resultado obtido da análise da regra prescritiva, resultado da associação de duas ou maisproposições prescritivas. Trata-se de juízo, pensamento decorrente da análise do texto positivo.


5. Que é tributo? Analise criticamente o art. 3° do Código Tributário Nacional. Exigi-lo em lei e mediante atividade administrativa plenamente vinculada é aspecto fundamental da definição de tributo?
Conforme Artigo 3º do Código Tributário Nacional:
Tributo, sob a análise de sua significaçãoadmite diversos conceitos, tais como:
a) quantia em dinheiro;
b) prestação decorrente do dever jurídico do sujeito passivo;
c) direito subjetivo de que é titular o sujeito ativo;
d) sinônimo de relação jurídica tributária;
e) norma jurídica tributária;
f) norma, fato e relação jurídica.

As significações acima não exaurem a necessidade de conceituação de “tributo”, assim a análise de serrealizada sob o texto do Código Tributário Nacional, que prevê:
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Geraldo Ataliba, afirma que tributo se define como uma relação jurídica estritamente obrigacional ex legee pecuniária. Características reproduzidas no artigo 3º do Código Tributário Nacional (Comentários ao Código Tributário Nacional).
O texto legal determina que tributo é um prestação em dinheiro, devida pelo sujeito passivo que realiza/pratica o fato prescrito no texto legal, independente de sua vontade subjetiva.
Ao prever “em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir” o legislador peca pelatécnica, pois torna redundante o dispositivo legal, afinal já asseverou que se trata de prestação pecuniária, logo não há necessidade em afirmar que o pagamento será em moeda.
No que se refere ao valor que nela se possa exprimir, tal expressão amplia o âmbito das prestações tributárias, afinal quase todos os bens são passíveis mensuração pecuniária, inclusive a contraprestação pelo trabalho. É...
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