IBET Seminário II

Páginas: 6 (1259 palavras) Publicado: 20 de outubro de 2014
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS
MÓDULO – TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA
ALUNA: JOANA MENDES

DATA: 09/09/2014

SEMINÁRIO I – ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS

1) Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos,
evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da
arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dostributos e
consequente definição das espécies tributárias?
O artigo 5º do CTN e a CF 88 em seu art. 145 estabelecem um rol taxativo, identificando os
tributos como impostos, taxas e contribuições de melhoria. Essa classificação é conhecida como
tripartite e adotam critérios como a materialidade, a hipótese de incidência e a base de cálculo.
Porém, compartilho com a doutrina majoritária oentendimento que esta classificação é obscura e
contraditória. Os arts. 148 e 149, da própria CF88, preveem o empréstimo compulsório e a
contribuição especial também como tributos.
A teoria que considera a classificação de tributo englobando as cinco espécies citadas no parágrafo
anterior é conhecida como pentapartite.
Paulo de Barros Carvalho estabelece que o tipo tributário se acha integradopela associação lógica
e harmônica da hipótese de incidência e da base de cálculo. Ainda, diz-se que o destino que se dê
ao produto da arrecadação nada acresce à natureza jurídica do tributo (art. 4º, CTN). Porém,
acredito que o art. 4º do CTN não foi recepcionado pela Constituição Federal, visto que a
destinação do produto da arrecadação é sim relevante para a classificação jurídica dasespécies
tributárias. Já o art. 167, inciso IV da Carta Magna contempla apenas a espécie impostos, não se
aplicando às demais espécies de tributo.

2) Que é taxa? Que caracteriza o serviço público e o poder de polícia? Há
necessidade de comprovação da efetiva fiscalização para cobrança de taxa de
poder de polícia?
De acordo com Paulo de Barros Carvalho, as taxas são tributos que secaracterizam por
apresentarem, na hipótese da norma, a descrição de um fato revelador de uma atividade estatal,

direta e especificamente dirigida ao contribuinte. Ainda, a análise de suas bases de cálculo deverá
exibir a medida da intensidade da participação do Estado.
A prestação de serviços públicos e o exercício do poder de polícia são atividades específicas e
divisíveis que atendem ao interessepúblico e deve ser custeadas por aqueles que a provocam ou
que dela se beneficiam. Específicos, pois são destacados em unidades autônomas de intervenção,
de utilidade ou necessidade públicas; divisíveis quando suscetíveis de utilização, separadamente,
por cada um de seus usuários (art. 79 da Lei 5.172/66).
Não há necessidade de comprovação da efetiva fiscalização para cobrança de taxa depoder de
polícia face a notoriedade desta atividade da Administração Pública. Porém, é imprescindível que
o poder de polícia seja regular, desempenhado por órgão competente, nos limites da lei aplicável,
tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária (art. 78 do CTN).

3) Que diferencia taxa de preço público. Os serviços públicos de energia elétrica,
telefone, água e esgoto,quando prestados diretamente pelas pessoas jurídicas
de direito público, são remuneráveis por taxa? E no caso de concessão desses
serviços?

Os serviços públicos podem ser classificados como propriamente estatais, sendo indelegáveis,
remuneráveis por taxa, mas o particular pode, de regra, optar por sua utilização ou não. Há
também os serviços públicos essenciais ao interesse público, onde a taxaincidirá sobre a efetiva
ou potencial utilização do serviço. Por fim, temos os serviços públicos não essenciais e que, não
utilizados, disso não resulta dano ou prejuízo para a comunidade ou para o interesse público.
Esses serviços são, de regra, indelegáveis, vale dizer, podem ser concedidos e podem ser
remunerados mediante preço público. Ex.: o serviço postal, os serviços telefônicos,...
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