IBET-SEMINÁRIO II

Páginas: 17 (4178 palavras) Publicado: 8 de abril de 2014
SEMINÁRIO II – CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE





Questões

1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei nº 9.868/99.


Tratando-se do sistema de controlejudicial da constitucionalidade, partindo-se, primeiramente de um critério subjetivo ou orgânico, o controle judicial poderá ser difuso ou concentrado. O sistema difuso significa a possibilidade de qualquer juiz ou tribunal, observadas as regras de competência, realizar o controle de constitucionalidade. Já no sistema concentrado, o dito controle concentra-se em um ou mais de um órgão, tratando-se decompetência originária do dito órgão.

Adotando-se outra perspectiva, do ponto de vista formal, o sistema poderá ser pela via incidental ou pela via principal. No primeiro caso, também chamado de via de exceção ou defesa, ou ainda concreto, o controle será exercido como questão prejudicial e premissa lógica do pedido principal, ou seja, o controle verifica-se em um caso concreto em que adeclaração de inconstitucionalidade dá-se de forma incidental (incidenter tantum), de maneira prejudicial ao exame do mérito. Dessa maneira, pede-se algo ao juízo tendo-se como fundamento a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, sendo a alegação de inconstitucionalidade a causa de pedir processual.

No que tange ao sistema de controle pela via principal, ainda sob o critério formal, tambémchamada de abstrata ou pela via de ação, a análise da constitucionalidade da lei será o objeto principal, autônomo e exclusivo da causa, podendo ser exercida pelos legitimados do art. 103 da CF.

A respeito da modulação dos efeitos prescrita pelo art. 27 da lei 9868/99, algumas considerações preliminares devem ser feitas.

A ideia de controle pressupõe a noção de um escalonamento normativo em quea Constituição ocupa o grau máximo na dita relação hierárquica, caracterizando-se como norma de validade para os demais atos normativos do sistema. Trata-se do princípio da supremacia da constituição, do qual resulta o da compatibilidade vertical das normas da ordenação jurídica de um país, no sentido de que as normas de grau inferior somente valerão se forem compatíveis com as normas de grausuperior, que é a constituição. As incompatíveis com ela são inválidas, pois a incompatibilidade vertical resolve-se em favor das normas de maior grau, que funcionam como fundamento de validade das inferiores.

Assim, temos como regra geral a nulidade absoluta da lei inconstitucional. Ao lado do dito princípio da nulidade, temos outros valores de igual hierarquia, destacando-se, por exemplo, oprincípio da segurança jurídica e o da boa-fé.

Utilizando-se do quanto dito por Lúcio Bittencourt ao comentar a evolução da jurisprudência norte-americana com reflexos nos julgados dos tribunais pátrios, aduz o ilustre autor que ... “a doutrina da ineficácia ab initio da lei inconstitucional não pode ser entendida em temos absolutos, pois que os efeitos de fato que a norma produziu não podemser suprimidos, sumariamente, por simples obra de um decreto judiciário” (C.A.l. Bittencourt, O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis, p. 148.).

Diante disso, houve no Brasil a legalização da tendência jurisprudencial que flexibilizava a rigidez do princípio geral da nulidade da lei declarada inconstitucional no controle concentrado, estabelecendo o ar. 27 da Lei n° 9.868/99 que“ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.”

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