Ibet - ! seminário - controle de incidência

Páginas: 9 (2201 palavras) Publicado: 8 de agosto de 2012
Seminário I

Regra-matriz de Incidência, Obrigação Tributária e Sujeição Passiva



Respostas das Questões:

01. Norma jurídica é o conjunto de regramentos, assegurados pelo poder público para regulamentar os atos de cada indivíduo em sociedade, nas palavras de Paulo de Barros Carvalho[1], “É estrutura linguística que tem como finalidade precípua condicionar o proceder coletivo,produzindo a almejada eficácia social do mandamento.”.

Regra-matriz tributária é a norma tributária em sentido estrito, a qual possui a mesma estrutura de uma norma jurídica, regulamenta os atos dos indivíduos em sociedade, entretanto, especificamente na área de tributos, disciplinando a conduta de um sujeito passivo, devedor do tributo, em face do sujeito ativo, o credor da exação.

O consequentenormativo tem a função de fornecer dados para a identificação do vínculo jurídico, possibilitando se aferir os sujeitos envolvidos na relação jurídico-tributária, bem como o seu objeto. Há de se ressaltar, como preceitua Paulo de Barros Carvalho[2] que “Ao preceituar a conduta, fazendo irromper direitos subjetivos e deveres jurídicos correlatos, o consequente normativo desenha a previsão de umarelação jurídica, que se instala, automática e infalivelmente, assim que se concretize o fato.”.



02. Entende-se por obrigação tributária uma relação jurídica surgida pela ocorrência de um fato gerador, onde o sujeito ativo, normalmente o Estado, tem o direito subjetivo de constituir crédito em face do sujeito passivo e cabe a esse o dever de cumprir com o seu adimplemento. Já deveresinstrumentais são aquelas relações comportamentais, positivas ou negativas, cumpridoras do dever de implantação do tributo. São as ações impostas ao sujeito passivo, preparatórias para o fato tributável, ou seja, nas palavras de Paulo de Barros Carvalho[3] “os deveres instrumentais cumprem papel relevante na implantação do tributo porque de sua observância depende a documentação em linguagem de tudo que dizrespeito à pretensão impositiva.”. Desta forma, caracteriza-se como o instrumento que o Estado dispõe para efetivar o cumprimento da obrigação tributária.

A multa pelo não pagamento não se caracteriza como uma obrigação tributária, tendo em vista que a multa é uma sanção pelo descumprimento de uma prestação pecuniária, e pelo que prescreve o art. 3° do CTN o tributo é uma prestação pecuniáriaque não se constitui como uma sanção, desta forma, equivocou-se o legislador ao afirmar no art. 113, §1° do CTN, que a penalidade seria objeto da obrigação tributária. Neste sentido afirma Paulo de Barros Carvalho[4] “Ora, a prosperar a ideia de que a obrigação tributária possa ter por objeto o pagamento de penalidade pecuniária, ou multa, estará negando aquele caráter de desnaturando a instituiçãodo tributo.”. Desta forma, resta claro que obrigação tributária está vinculada a ocorrência de um fato lícito, já a multa vincula-se a uma relação sancionatória em decorrência de um fato ilícito.

03. Nas palavras de Hugo de Britto Machado[5] “a base de cálculo do tributo nada mais é do que o aspecto quantitativo do núcleo de seu fato gerador.” Ou seja, é a base econômica quantificável previstaem lei, que será utilizada como um dos paradigmas para quantificar o fato gerador. Segundo Paulo de Barros Carvalho[6] a base de cálculo apresenta três funções, a) medir as proporções reais do fato; b) compor a específica determinação da dívida; e c) confirmar, infirmar ou afirmar o verdadeiro critério material da descrição contida no antecedente da norma.

a) Medir as proporções reais do fato:para que se obtenha a estrutura de uma hipótese normativa deve-se eleger um atributo valorativo suscetível de aferição econômica, para que sirva como paradigma para quantificar o fato gerador. Assim, para se medir as proporções reais do fato, leva-se em conta aspectos da conduta e objetos a ela ligados que possam ser dimensionados.

b) Compor a específica determinação da dívida: Nesta...
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