Ibet - módulo iv

Páginas: 17 (4118 palavras) Publicado: 3 de outubro de 2012
Instituto Brasileiro


de


Estudos Tributários



IBET

Módulo IV - Seminário I




REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA












02/08/2012



1) Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo?
1a)Norma jurídica: Paulo de Barros Carvalho[1] dispõe que normasjurídicas “são as significações que a leitura do texto desperta em nosso espírito e, nem sempre coincidem com os artigos em que o legislador distribui a matéria, no corpo escrito da lei”. E continua prescrevendo que “são juízos hipotéticos, em que se enlaça determinada consequência à realização condicional de um fato”[2].
1b) Regra-matriz de incidência tributária: é “norma jurídica decomportamento que em sua estrutura implicacional associa a um ato ou fato lícito de possível ocorrência (hipótese tributária), uma relação jurídica que obriga um determinado sujeito passivo a recolher quantia certa aos cofres públicos (conseqüente tributário).[3]”. É aquela norma que apresenta todos os critérios indispensáveis à perfeita identificação do tributo instituído.
1c) Função doconsequente normativo: ele tem como função regular a conduta, “prescrevendo direitos e obrigações para as pessoas físicas ou jurídicas envolvidas, de alguma forma, no acontecimento do fato jurídico tributário”[4]. O consequente, como prescritor, nos fornece critérios para a identificação do vínculo jurídico que nasce, possibilitando-nos saber quem é o sujeito portador do direito subjetivo; a quem foicometido o dever jurídico de cumprir certa prestação; e seu objeto, isto é, o comportamento que a ordem jurídica espera do sujeito passivo e que satisfaz , a um só tempo, o dever que lhe fora atribuído e o direito subjetivo de que era titular o sujeito pretensor[5].
2) Distinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária?Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN.
2a) Obrigação tributária traduz-se como uma relação jurídica de índole economicamente apreciável, isto é, o vínculo abstrato que surge pela imputação normativa e pelo qual o sujeito ativo (credor ou pretensor) possui o direito subjetivo de exigir do sujeito passivo (devedor) o cumprimento de prestação de cunho patrimonial[6].Deveres instrumentais (ou formais) são aqueles que possibilitam o controle, pelo Estado-Administração sobre a observância do cumprimento das obrigações estatuídas com a decretação de tributos. Alguns exemplos são: escriturar livros, prestar informações, expedir notas fiscais, fazer declarações, promover levantamentos físicos, econômicos ou financeiros, manter dados e documentos à disposição dasautoridades administrativas, aceitar a fiscalização periódica de suas atividades. Todos esses deveres instrumentais possuem o objetivo de propiciar ao ente que tributa a verificação do adequado cumprimento da obrigação tributária. São também chamados de obrigações acessórias[7]. Paulo de Barros Carvalho prefere a denominação deveres em razão de não possuírem essência obrigacional, já que seu objeto nãopossui caráter patrimonial. E instrumentais ou formais porque, analisados em conjunto, são através deles que o Estado-Administração tem condições de fazer o acompanhamento e consecução dos seus desígnios tributários. Tais deveres representam o meio pelo qual o Poder Público toma conhecimento da existência do liame obrigacional, podendo com isso controlar o fiel cumprimento da prestação tributária.A diferença entre obrigação tributária e deveres instrumentais está justamente no fato de que a primeira possui caráter patrimonial enquanto a segunda não.
2b) Nos termos do art. 113, §1º do CTN, a obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (multa). Logo, multa pelo não pagamento caracteriza-se sim como obrigação tributária principal,...
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