Ibet - módulo iv seminário i - regra-matriz de incidência, obrigação tributária e sujeição passiva

Páginas: 14 (3324 palavras) Publicado: 3 de outubro de 2012
1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo?

Norma jurídica é um regramento presente nos textos legais, baseado na previsão de uma hipótese fática, para a qual se prevê uma determinada consequência.
Na estrutura formal mínima da norma jurídica temos o que se chama de antecedente, e que contempla a descrição de um fato, bem como oconsequente, que é a previsão do que se deve seguir ao fato, dos seus efeitos jurídicos.
A regra-matriz de incidência tributária é espécie de norma jurídica, a qual disciplina fatos de interesse fiscal. Nela, a hipótese traz um critério material, que descreve uma ação sobre a qual incide tributo, ação essa localizada no tempo – critério temporal – e no espaço – critério espacial.
Já oconsequente traz os critérios pessoal – prevendo os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária –, e quantitativo – composto pela base de cálculo e pela alíquota do tributo.
O consequente normativo, conforme acima afirmamos, prescreve as consequências jurídicas da ocorrência da ação, do comportamento previsto na hipótese. Ele fixa os critérios do vínculo jurídico surgido, apontando o titular dodireito subjetivo; o obrigado; e qual a obrigação surgida. Em outras palavras, o consequente normativo prevê a relação jurídica instalada pela concretização do fato.


2. Distinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN.

Obrigação tributária é o vínculo, de cunhopatrimonial, entre dois sujeitos – um, o sujeito ativo, o outro, o passivo – resultante da subsunção de um fato à descrição presente no antecedente da norma jurídica tributária – a regra matriz de incidência –. Por ela, o sujeito ativo tem o direito subjetivo de receber determina quantia do sujeito passivo.
Já os deveres instrumentais – também chamados de obrigações acessórias – são prescriçõescomportamentais, pelas quais o obrigado deve tomar determinadas ações, ou abster-se de tomá-las – obrigação de fazer ou não-fazer –, com o intuito de facilitar a apuração, o acompanhamento e o recebimento das obrigações tributárias. Cumpre ressaltar que tais deveres não possuem caráter patrimonial – e, por isso, há quem critique a utilização da expressão “obrigações acessórias”.
A esse respeito, prevêo artigo 113 do CTN que a obrigação tributária é principal ou acessória.
Prossegue, estabelecendo que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (§ 1º); que a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ounegativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (§ 2º); e que a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (§ 3º).
Ocorre que o art. 3º do próprio CTN dispõe que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constituasanção de ato ilícito.
Assim, ainda que o art. 113 disponha que a penalidade pecuniária seja obrigação principal, a multa pelo não pagamento do tributo não constitui obrigação tributária, conforme disposto pelo art. 3º do CTN, vez que se trata de sanção de ato ilícito.


3. Que é base de cálculo? Quais suas funções? Explique cada uma delas.

A base de cálculo é parte do consequente danorma jurídica da regra-matriz de incidência tributária, parte essa destinada, precipuamente, à aferição da intensidade do comportamento inserto no núcleo do fato jurídico (Paulo de Barros Carvalho, em seu Curso de Direito Tributário, 24ª edição, p. 400). Visa estabelecer um critério de medição do critério material – do comportamento tributável –, e é sobre ela que incidirá a alíquota, para se...
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