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I - Esta Norma de Serviço - NOSER - é expedida com fundamento nas atribuições definidas no Decreto n º 65144, de 12 de setembro de 1969, que institui o sistema de Aviação Civil - SAC.
II - A presente NOSER, composta de 22 páginas, revoga a IAC 3201-060-1090, de
18 de outubro de 1990, e substitui a de mesmo número, efetivada em fevereiro
1996. Esta IAC tem por finalidade estabelecer normas sobre as funções de
INSPAC e de Examinadores Credenciados pelo DAC, dimensionar os efetivos dos seus quadros e estabelecer regras para o ingresso e a permanência neles.
III - Esta NOSER é efetivada pelo Exmo Sr. Chefe do Subepartamento Técnico, por delegação de competência, prevista no item 5 da portaria DAC nº 381/DGAC, de
27 de maio de 1997.
IV - Esta IAC foi aprovada pela Portaria DAC n º 983 A/STE de 17 dezembro de
1997.

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Brig-do-Ar. CESAR COSTA
Chefe do Subdepartamento Técnico

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O Departamento de Aviação Civil (DAC) tem entre suas atribuições institucionais, o trato dos diversos aspectos da Segurança de Vôo, onde o fator humano é elemento fundamental. Ao DAC cabe a responsabilidade de garantir as condições de transportes aéreo comercial, serviço público necessário ao desenvolvimento da sociedade, de modo seguro, eficiente e ordenado, em proveito do usuário.
Baseando-se nos aspectos acima mencionados, o planejamento, o controle e a fiscalização do desempenho do pessoal aeronavegante e certas especificações de
Aeroviários, visam a atingir os objetivos propostos.
Os INSPAC e os Examinadores Credenciados ao desempenharem suas ativida des