Humanas

O inciso XXXI fala sobre a passagem de bens, devido a morte da pessoa estrangeira, que será feita pela lei brasileira, em benefícios de seu cônjuge e de seus filhos brasileiros. O poder do governo, para acabar com as afrontas do comércio, fez um código para a defesa do cidadão que compre ou pague por um serviço, diz no inciso XXXII. Já no inciso XXXIII, fala sobre a igualdade que todos temos, o direito de receber informações de interesses particulares dados pelo Poder do Governo e de suas partes, porém essas informações serão dadas para nós no tempo marcado pela lei, podendo alguns seres guardados em segredo, pois sua divulgação poderá prejudicar a sociedade como um todo. O inciso XXXIV, estão subdivididos em: a) Tem-se o direito de fazer um pedido a qualquer tipo de autoridade, para defender nossos direitos e também para ir contra bandalheiras e abusos de quem tem o poder, b) Também tem-se o direito de retirar certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesses individuais. Diz-se no inciso XXXV, que o poder de examinar e corrigir a ameaça e o ferimento a qualquer direito da pessoa ou de um grupo, não pode ser retirada do juiz. A lei não poderá interferir no direito já conseguidos por nós, tudo o que está de acordo com a lei e já está efetivado, não poderão ser mexidas se o juiz tiver finalizado-as, fala-se no inciso XXXVI. No inciso XXXVII, explica-se que fora do Poder Judiciário não poderá existir juiz ou tribunal. No inciso XXXVIII, trata-se de um júri, onde uma pessoa é julgada por outras pessoas com ela, obedecendo aos itens abaixo:
a) A defesa do acusado terá que ser maior e a melhor possível.
b) As votações serão secretas.
c) As decisões dos jurados serão livres e não poderão ser modificadas.
d) O júri julga os crimes de homicídio. Sem lei não poderá haver um crime, no caso, antes de ocorrer o fato, tem que ta