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Páginas: 37 (9003 palavras) Publicado: 30 de agosto de 2015
O EMPREGADOR E A SUCESSÃO TRABALHISTA: EFEITOS E
SUAS EXCEÇÕES DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL.
THE EMPLOYER AND THE LABOUR SUCCESSION: EFFECTS AND
ITS EXCEPTIONS ACCORDING TO UNDERSTANDING
JURISPRUDENTIAL.
Renata Albuquerque Lima1
Luís Gustavo Magalhães Mesquita 2

Resumo
A sucessão trabalhista, como mecanismo de proteção, visa garantir ao empregado a
manutenção dos benefíciosadquiridos ao longo do contrato de trabalho, diante da
mudança na estrutura jurídica ou na propriedade da empresa, o que ocorre,
notadamente, nos casos de alienação, fusão, cisão, incorporação e transformação. Neste
fenômeno, o empregador sucessor assume todas as obrigações decorrentes do contrato
de trabalho, restando ao empregador sucedido, em regra, nenhuma responsabilização.
Propõe-se nestetrabalho a análise do instituto da sucessão trabalhista, abordando a regra
geral dos seus efeitos com relação aos créditos trabalhistas e suas respectivas exceções,
ou seja, os casos em que o sucedido não será responsabilizado ou o sucessor também
terá responsabilidade, seja esta solidária ou subsidiária, tendo por base os estudos
doutrinários e o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior doTrabalho.
Portanto, o presente artigo possui uma pesquisa bibliográfica, perpassando obras de
Direito do Trabalho, bem como de Direito Empresarial. Além disso, foi necessário
realizar um levantamento jurisprudencial sobre o assunto para respaldar a proteção ao
trabalhador, considerado hipossuficiente na relação de trabalho.
Palavras-chaves: Sucessão trabalhista. Efeitos. Exceções.

Abstract
Laboursuccession, as a protective mechanism intended to ensure the maintenance of
employee benefits acquired during the employment contract before the change in legal
structure or ownership, which occurs, especially in cases of sale, merger, demerger,
merger and transformation. In this phenomenon, the successor employer assumes all the
obligations under the employment contract, leaving the successfulemployer, as a rule,
1

Renata Albuquerque Lima é Doutora em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza –
UNIFOR. Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Ceará – UFC. Professora
Efetiva do Curso de Direito da Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA. Professora da Unichristus.
Advogada. E-mail: realbuquerque@yahoo.com
2
Advogado. Pós-Graduado em Direito e Processo doTrabalho pela Faculdade Luciano Feijão – FLF.
Graduado em Direito pela Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA. E-mail:
lgustavomm2006@hotmail.comb

no accountability. We propose in this paper the analysis of the labor institute
succession, addressing the general rule with respect to their effects on workers' claims
and their exceptions, ie, cases in which the success will not be liable orsuccessor will
also have responsibility, either this partnership or subsidiary, based on the doctrinal
studies and the legal understanding of the Superior Labor Court. Therefore, this article
has a literature search, passing articles of Labor Law, and Corporate Law. Moreover, it
was necessary to conduct a survey on the subject jurisprudence to support worker
protection, considered a disadvantage inthe employment relationship.
Keywords: Labour succession. Effects. Exceptions.

Introdução
O Direito do Trabalho é um ramo jurídico que surgiu como forma de proteção
do sujeito vulnerável da relação de trabalho, ou seja, serve para equilibrar esta relação
em que um dos lados há um sujeito em situação de desvantagem em comparação ao
outro, sendo este o empregado. Assim, diante da superioridadeeconômica do patrão, é
dada ao empregado uma superioridade jurídica, havendo um mínimo de controle da
relação de trabalho pelo ordenamento jurídico, evitando-se, desta forma, o abuso de
direito por parte do empregador (CASSAR, 2013).
Atualmente, então, o Direito do Trabalho é visto como um contrato mínimo, ou
seja, empregado e empregador podem, pela autonomia da vontade, estabelecer uma
relação...
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