hora extras

Legislação Trabalhista e
Previdenciária

HORA EXTRA – DSR –
COMPENSAÇÃO DE HOR

JORNADA DE TRABALHO
Conforme o Art. 58 da CLT e inciso XIII do Art. 7º da
Constituição Federal de 1988, a duração normal do trabalho não pode ultrapassar o limite máximo de oito horas diárias e 44 horas semanais e pode ser estipulada em contrato uma jornada inferior.

JORNADA DE TRABALHO
(MAIS UTILIZADAS)
44h SEMANAIS (MENSALISTA)
X 30 dias (mês) ÷ 6 dias (trabalhado na semana) = 220h (HORAS TRABALHADA MÊS);
36h SEMANAIS X 30 dias(mês) ÷ 6 dias
(trabalhado na semana)= 180h (HORAS
TRABALHADA MÊS).

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HORAS EXTRAS
São consideradas horas extras aquelas que ultrapassem a jornada de trabalho normal do empregado e as que são trabalhadas em dia útil quando o empregado não tem obrigação de fazê-lo
(artigo 59, CLT).
A Constituição art 7º - XVI - determinou que o mínimo da remuneração de horas extras seja de
50%, alterando o § 1º do art. 59 da CLT, que determinava que o mínimo deveria ser de
20%.

HORAS EXTRAS
A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de duas horas dia e não ultrapassar dez horas semanais, mediante acordo escrito entre empregador e empregado ou acordo coletivo de trabalho, devendo o empregador pagar, pelo menos, mais 50%, sobre a hora normal.
Exemplo:
R$ 5,00(Salário-hora normal) x 50% =
R$ 2,50
R$ 5,00 + R$ 2,50 = R$ 7,50
HORA EXTRA = R$ 7,50

HORAS EXTRAS
Tratando-se de serviços inadiáveis e de força maior, (Art. 501 CLT) a jornada poderá ser aumentada em até 04 (quatro) horas diárias, no qual, deverão comunicar ao órgão local do
Ministério do Trabalho, no prazo de dez dias.

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HORAS EXTRAS
O valor das horas extras habituais integra o aviso prévio indenizado (Enunciado TST nº94);
Conforme os Enunciados nºs 24, 45, 115 e 151 dos
TST, as horas extras habituais são integradas na indenização por antiguidade, no cálculo do 13º salário, das gratificações semestrais e por ocasião das férias .

Horas