honorarios curador especial

HONORÁRIOS CURADOR ESPECIAL –
PAGAMENTO

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ___ª Vara Cível da
Comarca de ____________ – ___

Processo nº

____________, advogado, inscrito na OAB/RS nº
______, o qual recebe intimações no seu endereço profissional, à Rua ____________, nº ____, sala ____,
B. ____________, CEP ____________,
____________ – ___, CURADOR ESPECIAL do Réu
____________ COMÉRCIO E SERVIÇOS EM
INFORMÁTICA LTDA, nomeado a fls. ___, vem, respeitosamente à presença de V. Exª. para dizer e requerer o que segue.

1. Modernamente pacificou-se em nosso Direito Pátrio o entendimento de que são devidos honorários ao curador especial, e que tal verba deve ser antecipada pelo autor, restando a ele o direito regressivo de cobrar do réu caso vencedor na demanda.

2. A exegese do disposto no art. 19 do CPC permite tal conclusão, eis que os honorários ao curador são despesas processuais em seu sentido amplo (Lato Sensu).

3. Nosso Estado, através do Regimento de Custas, Lei nº
Lei 6149 - 09 de Setembro de 1970, prevê tal situação e atribui como devida remuneração ao Curador Especial, nestes termos
(cópia anexa):

Art. 1º. As custas dos atos judiciais, respeitadas as disposições das leis de processo, serão contadas, cotadas e pagas de conformidade com êste Regimento de Custas.

Art. 2º. Constituem custas:
g) os honorários de advogados arbitrados na sentença e os honorários, salários e percentagens de peritos, agrimensores, ajudantes, depositários ou quaisquer outros colaboradores do juízo quando arbitrados pelo Juiz, fixados a aprazimento das partes ou conforme a lei aplicável;

Disso, observasse que o Advogado que exercer a função de curador perceberá custas que o Juiz fixará com moderação e motivadamente.

4. Tal arbitramento faz-se necessário e cabe ao autor o pagamento, conforme pacífico entendimento de nosso
Egrégio Tribunal de Justiça, verificado nos arestos abaixo citados, transcritos no ponto que interessa: