HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NOVOS CONTORNOS A UMA ANTIGA DISCUSSÃO

Páginas: 21 (5208 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
RESUMO
O artigo apresentado consiste numa pesquisa bibliográfica exploratória, na qual se pretende analisar se é possível, nos dias atuais, a manutenção do Jus Postulandi nos processos de competência da Justiça do Trabalho, correlacionando com a possibilidade de deferimento de honorários advocatícios. Apresenta três argumentos favoráveis à queda do citado instituto: a evolução do Direito doTrabalho e, por conseguinte, sua maior complexidade, incapacitando um leigo de atuar pessoalmente nas lides trabalhistas; a inclusão dos honorários advocatícios, pelo Código Civil, no conceito de reparação integral do dano; e faz uma re-leitura da Lei 5.584/70. Por fim, conclui-se que deve ser obrigatória a presença do advogado nos processos trabalhistas, bem como que lhe são devidos honorários desucumbência.


PALAVRAS-CHAVE: Jus Postulandi; Justiça do Trabalho; Honorários Advocatícios; Sucumbência; Direito do Trabalho; Processo do Trabalho.


SUMÁRIO
1. Introdução; 2. Desenvolvimento; 2.1. A posição majoritária; 2.2. A manutenção do Jus Postulandi frente à evolução do direito trabalhista; 2.3. A inclusão dos honorários advocatícios na reparação integral do dano; 2.4. Hermenêutica dalei 5.584/70; 3. Considerações finais; Referências.


1. INTRODUÇÃO

O objeto de estudo do presente trabalho é o instituto do Jus Postulandi esculpido no artigo 791 da CLT1, ou seja, a possibilidade da parte defender seus interesses numa Reclamação Trabalhista pessoalmente, isto é, sem o auxílio de um advogado, correlacionando-o à possibilidade de deferimento de honorários advocatícios naslides trabalhistas em que o reclamante optou por contratar um profissional.
Procurar-se-á demonstrar que de acordo com evolução dos Direitos Trabalhistas ficou insustentável a possibilidade de atuação perante a Justiça do Trabalho sem um acompanhamento técnico de um advogado; que de acordo com o novo Código Civil, que passou a vigorar a parir de 10 de Janeiro de 2003, é necessário ressarcir aparte vencedora, geralmente o reclamante, os honorários gastos com o advogado que a assessorou na Reclamação Trabalhista e que está equivocada a interpretação dada pela doutrina e jurisprudência majoritárias à Lei n.º 5.584/70.
Para isso, será realizada uma análise na legislação trabalhista e sua doutrina, como também no perfil do trabalhador brasileiro a fim de se descobrir se este tem condições dedefender, sem a ajuda de um advogado, seus interesses numa Reclamação Trabalhista para depois concluir pela manutenção ou não do Jus Postulandi na Justiça do Trabalho.
Será feita também uma análise nos os artigos relacionados ao cumprimento a obrigação do Código Civil com intuito de se saber se numa reclamação trabalhista o credor, geralmente o empregador/reclamado, para cumprir integralmente comsua obrigação de ressarcir o vencedor deve incluir na condenação o valor dos honorários advocatícios.
E, por último, pesquisará na doutrina mais autorizada se a Lei 5.584/70 vem sendo aplicada de forma correta, atendendo às regras de hermenêutica legislativa e aos ditames da Constituição Federal.
Muito já se discutiu acerca do tema em estudo, porém acredita-se que a reabertura da discussão,apresentando novos fundamentos e contornos é de fundamental importância para contribuição com a evolução do direito processual trabalhista, uma vez que este se tornou tão complexo que um leigo não poderá conduzir uma Reclamação Trabalhista até o final, nem tampouco conseguir em juízo defender seus direitos de trabalhador, tendo em vista que não tem conhecimento da grande maioria deles.
Além disso,este tema possui grande relevância social devido ao fato que praticamente em todas as Reclamações Trabalhistas propostas nos dias atuais o reclamante se faz acompanhar de um advogado de sua confiança, tendo que arcar com os custos dessa assistência, que só ocorreu devido à insistência dos empregadores em descumprir a legislação trabalhista.
Considerando os objetivos propostos, a pesquisa...
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