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Páginas: 7 (1660 palavras) Publicado: 13 de março de 2013
Turma reforma decisão que indenizava motorista por despesas com advogado
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento a recurso de revista da  empresa Expresso Alvorada Ltda., de Sabará (MG), e absolveu-a de indenizar um motorista por perdas e danos pelos gastos que teve ao contratar advogado para ajuizar ação trabalhista. A relatora do recurso, ministra Maria de AssisCalsing (foto), explicou que, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação específica, que não prevê a hipótese de ressarcimento.
Na reclamação, o motorista pedia diversas verbas trabalhistas e, ainda, o ressarcimento "por perdas e danos" das despesas com advogado. Em seu entendimento, a empresa, ao descumprir o contrato de trabalho, obrigou-o a contratar umprofissional para assisti-lo na reclamação trabalhista.  
A sentença deferiu diversos pedidos, mas negou o de ressarcimento de seus gastos com o defensor. Para o juiz da Vara do Trabalho de Sabará (MG), a opção por contratar advogado foi do próprio trabalhador, que poderia ter ajuizado a ação pessoalmente ou com assistência do sindicato. Por isso, a empresa não poderia ser responsabilizada pordespesas assumidas livremente por ele.
Ao recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), o motorista insistiu na reparação por danos materiais. O TRT-MG deferiu o pedido, ressaltando que, ao contratar um advogado, o trabalhador já tem reduzido em pelo menos 20% o montante do que lhe é devido pela inadimplência do empregador, e o Código Civil, em seus artigos 389 e 404, prevê aobrigação de o devedor responder por perdas e danos, juros e correção monetária, além de honorários. "Ainda que vigente na seara trabalhista a figura jurídica do jus postulandi [em que o trabalhador pode ajuizar ação sem a necessidade de advogado], o empregado possui o direito à contratação de advogado de sua confiança", afirmou o TRT.
O acórdão regional acrescentou à condenação imposta à Expresso Alvoradaa indenização correspondente aos honorários advocatícios contratuais, fixados em 20% sobre o valor da condenação, com juros e correção monetária. O deferimento isentou o motorista do pagamento de honorários advocatícios contratados com seus procuradores.
Ao julgar o recurso, a ministra Maria Calsing disse que, conforme a jurisprudência do TST, os artigos do Código Civil que serviram defundamento à condenação não se aplicam à Justiça do Trabalho, onde os honorários estão sujeitos às exigências do artigo 14 da Lei 5.584/1970 (segundo o qual a assistência judiciária será prestada pelo sindicato da categoria profissional do trabalhador). A relatora ressaltou que nem mesmo o artigo 133 da Constituição Federal, que considera o advogado "indispensável à administração da justiça", autoriza acondenação em honorários fora das hipóteses da Lei 5.584/1970. "Tal entendimento está cristalizado na Súmula 329 do TST, não havendo mais nenhuma controvérsia a respeito da matéria", concluiu.
A decisão foi unânime. (Carmem Feijó/MB) Processo: RR-953-81.2011.5.03.0094
(Fonte: TST)
 

TST - Turma indefere perdas e danos por contratação de advogado
Segunda-feira, 8 de Outubro de 2012 - 11:40:34Na Justiça do Trabalho, não pode haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios pelo simples descumprimento de obrigação. É necessário, além da sucumbência (a parte perdedora paga as custas processuais e honorários advocatícios da parte vencedora), que a parte esteja assistida por sindicato da categoria profissional e comprove situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízodo próprio sustento ou da respectiva família. Foi com esse entendimento, que a Segunda Turma do TST deu provimento a recurso da Nilcatex Têxtil Ltda., para excluir da condenação o pagamento de indenização por perdas e danos, referentes a honorários advocatícios pagos por ex-empregada não assistida por sua entidade sindical.
Na ação trabalhista, a empregada teve que contratar advogado e arcar...
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