Homosexualismo

União homoafetiva e regime de bens
Tiago Batista Freitas
Elaborado em 10/2002.
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Sumário:1.Introdução; 2. Ausência de Legislação Específica no Brasil; 3. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e da Sociedade de Fato; 4. Instrução Normativa 25/2000 (INSS); 5. Projeto de Lei; 6. Conclusão; 7. Bibliografia

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1. Introdução
Tornou-se comum no Brasil a figura da sociedade de fato caracterizada pela convivência entre pessoas com o ânimo de formar família. A evolução conceitual (e legislativa) sobre o tema foi bastante lenta. Nunca foi crime o "concubinato", mas a nossa legislação costumava desprezá-lo. O ordenamento jurídico pátrio não reconhecia (hipocritamente) a família havida fora do casamento

A Constituição Federal de 1988 veio a sepultar de uma vez essa celeuma, reconhecendo como entidade familiar, passível de proteção estatal a união estável entre homem e mulher. (art. 226 art. § 3.º) A matéria foi regulamentada pela Lei n.º 8971, de 29 de dezembro de 1994 e pela Lei n.º 9278, de 10 de maio de 1996.

Sob esse mesmo prisma, é fundamental também, entender que a diversidade de sexos não é "conditio sine qua non" para a percepção conceitual da família. O principal fator de formação familiar é a afetividade. E a própria interpretação histórica nos prova isso. Vale lembrar-nos do clássico helênico Édipo Rei, onde o protagonista, Édipo, mata seu próprio pai, Laio, desconhecendo a relação de parentesco; e, em seguida, casa-se com Jocasta (sua mãe), ignorando também esses laços. Mais ainda; notório era na Roma Antiga a filiação afetiva evidenciada na escolha do sucessor do imperador pelo próprio CÆSAR através de uma adoção ficta. Observa-se, no primeiro exemplo, que a paternidade biológica não define necessariamente a relação familiar. Por outro lado, no segundo exemplo, o afeto e a confiança, determinavam porém, o direito e poder sucessórios.