homologação de sentenças estrangeiras

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
M4AB – J533-07
CONTRATOS INTERNACIONAIS
EQUIPE: Marília Gabriela
Ramon Lima
Felipe Pinheiro
Mariana Mota
Jorge Leite
Bruno Oliveira

UNIVERSIDADE DE FORTALEZA
Centro de Ciências Jurídicas
Direito Internacional Privado
Equipe: Bruno Oliveira, Felipe Pinheiro, Jorge leite, Mariana Mota, Marília Gabriela, Ramon Lima
Nota de Aula
CONTRATOS INTERNACIONAIS
1. Definição
O contrato é o instrumento pelo qual se declara um acordo de vontades acerca de determinado objeto, estipulando direitos e obrigações que devem ser respeitados pelos contratantes.
O contrato internacional, diferente de contrato interno, trata da estraneidade, pois trabalha com situação ou relação jurídica plurilocalizada e envolve partes com diferentes domicílios, ou seja, são regidos apenas pela lei de um Estado.
No Brasil, o sistema aplicado aos contratos internacionais é o locus regit actum, diz o art. 9° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro “Para qualificar e reger as obrigações, aplicarse-á a lei do país em que se constituírem”.
O objeto do contrato internacional deve respeitar a cultura do país em que é firmado, por isso, as duas partes precisam de uma base jurídica similar, já que as duas culturas podem ser totalmente diferentes e isso propõe riscos no cumprimento do documento e isso corre a partir da indicação de uma base legislativa comum.
2. Direito aplicável
Como mencionado, o Direito Internacional Privado regula a relação jurídica plurilocalizada com elementos de estraneidade. Cada país tem seu DIP.
No Brasil é regulado pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o direito aplicável é a lei do país em que o contrato for constituído. Se o ato for feito no Brasil e o contrato assinado em outro país, o juiz aplicará a lei do país em que o contrato foi assinado, porém o direito estrangeiro deve compor com o nosso direito. Ele não deve abalar a base social brasileira, ou seja, as leis estrangeiras que serão