HOMOLOGA O OBRIGAT RIA 2

850 palavras 4 páginas
HOMOLOGAÇÃO OBRIGATÓRIA
A recuperação representa a possibilidade de todos os credores virem a receber seus créditos, em razão do sacrifício que eles (ou parte deles) concordam em suportar. Não se justifica o comprometimento dessa possibilidade por força da negativa de uma parcela minoritária dos credores em aderir ao plano de recuperação. Para evitá-lo, a lei prevê que o plano de recuperação extrajudicial apoiado pela maioria dos credores atingidos pode ter seus efeitos estendidos aos demais, mesmo contra a vontade destes. Aqui, a homologação judicial é obrigatória.
O devedor deve iniciar o procedimento e seu primeiro passo consiste em transigir com os credores extrajudicialmente e após apresentar o “[...] requerimento de homologação judicial de plano de recuperação extrajudicial deve estar acompanhado de sua justificativa e de documento que contenha seus termos e condições, com as assinaturas dos credores que a ele aderiram” (RESTIFFE, 2008, p. 382).
Além da justificativa do plano, deve o devedor apresentar em juízo:
a) Exposição de sua situação patrimonial
b) Demonstrações contábeis relativas ao ultimo exercício
c) Demonstrações contábeis referentes ao período, desde o fim do ultimo exercício e data do plano.
d) Documento comprobatório da outorga do poder para novar ou transigir para os subscritores do plano em nome dos credores.
e) Relação nominal de todos os credores, com endereço, classificação e valor atualizado do credito, além da origem do vencimento e da remissão ao seu registro contábil (LF, art. 163, §6º). -Lei de Falência
Para ser Homologado o plano de recuperação extrajudicial deve seguir baseado no Art. 163.
Art. 163. O devedor poderá, também, requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial que obriga a todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais de 3/5 (três quintos) de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos. § 1º O plano poderá abranger a totalidade de uma ou mais

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