Homologação de sentença estrangeira

Páginas: 5 (1107 palavras) Publicado: 21 de março de 2013
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
Para que sentença proferida no exterior seja válida no Brasil, ela deve ser homologada. O processo de homologação impede que preceitos contrários à “soberania nacional, ordem publica, bons costumes”, tenham efeitos no país.
A Homologação de sentença estrangeira prevista no(s) arts(s) 483 e 484 do CPC baseia-se ou modela-se na sentença brasileira. Desta feitaa sentença estrangeira só tem validade no Brasil após seu reconhecimento formal para a produção de seus efeitos.
Quando se fala em homologação, implica em um processo de conhecimento, o qual defere ou não a homologação da sentença, produzindo ou não seus efeitos no Brasil. O procedimento para homologação esta regulado na Res.nº9, de 2005 do STJ.
A sentença estrangeira deve possuir determinadascaracterísticas para que possa estar inclusa no modelo ou concepção de sentença de nosso país. Fácil concluir que o objeto da homologação é a própria sentença estrangeira.
Conforme o art.102, I, h da CF/88 a competência originária para homologação de sentença estrangeira era do Supremo Tribunal Federal, com procedimento previsto em seu próprio regimento.
Porém com a EC n.45, traz-se o art.105, I,i da cf/88 que incumbe o STJ a homologar sentença estrangeira, a teor do art.4 da resolução n.9, que disciplina a homologação de sentença estrangeira pelo STF (lê-se STF altera-se para STJ).
Quando a sentença estrangeira é composta por capitulos distintos, cada um destes é considerado em separado para efeitos de homologação. Pode ser requerida a homologação de alguns ou de todos os capítulos(toda a sentença).
Observe-se que se faltar requisitos para homologar toda a sentença, somente alguns serão homologados. Para haver homologação no Brasil de laudo arbitral estrangeiro, este já deve ter sido homologado no Tribunal originário.
Com o advindo da Lei n.9.307/96 a sentença do árbitro é tida como autônoma, não sendo necessária a anterior homologação em tribunal estrangeiro, pois a mesmapassa a ter o mesmo valor de sentença judicial, conforma art.35 da referida Lei.

No processo de homologação de sentença há duas correntes, a saber:
1ª. Defende a jurisdição voluntária, em virtude da inexistência da composição de uma lide, observando-se a existência de pressupostos referentes à decisão a ser homologada, sem discussão de mérito.
2ª Não se trata de jurisdição voluntária, pelofato de que embora não haja impugnação do réu isto não é suficiente para caracterizar-se a jurisdição voluntária – revelia não é voluntária.
Na homologação de sentença estrangeira, verificam-se os pressupostos processuais e julgando os méritos da ação homologatória, e não o mérito da causa processada em juizo estrangeiro.
Na homologação de sentença estrangeira, qualquer pessoa é legitimada paraimpetrar a ação, podendo ser estrangeiros, sucessores, e terceiros juridicamente interessados que venham a ser atingidos.
No processo homologatório os legitimados podem agir conjuntamente, salvo os casos de sentença objetivamente complexa, onde a homologação poderá ou não ser concedida para todos os coatores.
A Resolução n.9 de 2005 do STJ, regula o procedimento para homologação de sentençaestrangeira,
TeorSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPRESIDÊNCIARESOLUÇÃO Nº 9, DE 04 DE MAIO DE 2005(*)Dispõe, em caráter transitório, sobre competência acrescida aoSuperior Tribunal de Justiça pela Emenda Constitucional nº 45/2004O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições regimentais previstas no art.21, inciso XX, combinado com o art.10, inciso V, e com base na alteração promovidapela Emenda Constitucional nº 45/2004 que atribui competência ao Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias (Constituição federal, Art.105, I,”i”), ad referendum do Plenário, Na petição inicial deverão estar contidas as indicações exigidas pela lei processual,e a instrução devera...
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