Homologação de sentença estrangeira

Páginas: 26 (6336 palavras) Publicado: 10 de março de 2013
Material didático
 
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
 
 
“A. CONCEITOS E PRINCÍPIOS BÁSICOS
 
          Conforme o direito costumeiro internacional[1], nenhum Estado está obrigado a reconhecer no seu território uma sentença proferida por juiz ou tribunal estrangeiro[2].
          Na prática, porém, os Estados, em regra, reconhecem sentenças estrangeiras, desde que cumpridosdeterminados requisitos legais na espécie[3].
          Normalmente, não se reexamina o mérito ou o fundo da sentença estrangeiras[4], isto é, não é objeto de cognição da autoridade judiciária interna a aplicação correta do direito pelo juiz alienígena.  A sentença estrangeira somente não será reconhecida quando ferir a ordem pública, violando princípios fundamentais da ordem jurídica interna[5].
Umasentença estrangeira apenas pode ter os efeitos jurídicos dentro do território nacional que lhe concede o país de origem[6].  Mas esses efeitos jurídicos jamais podem ir além daqueles que um país admite para as sentenças proferidas pelos juízes, com base na lex fori[7].  Dessa forma, a sentença estrangeira, após o seu reconhecimento, estará, no máximo, apta a produzir os mesmos efeitos jurídicos deuma sentença nacional.
Quais, especificamente, são estes efeitos jurídicos?
Trata-se, notadamente, dos efeitos jurídicos da coisa julgada[8], da intervenção de terceiros[9] e das próprias sentenças constitutivas, condenatórias e declaratórias de procedência estrangeira em si mesmas, perante a ordem jurídica interna[10].
Se, p. ex., conforme o direito de um país estrangeiro, a questãoprejudicial também fizer coisa julgada, uma sentença estrangeira, reconhecida no Brasil, não é apta para surtir os efeitos jurídicos da coisa julgada quanto à questão prejudicial, decidida incidentemente, posto que, segundo o direito brasileiro[11], isso não será possível.
Neste capítulo examinaremos o reconhecimento das sentenças estrangeiras.
O termo possui afinidades com aquele daexecução de sentenças estrangeiras, porém, não devem ser confundidos.  Quando o reconhecimento de uma sentença estrangeira for impossível, o mesmo ocorrerá com a sua execução.  Por outro lado, apenas as sentenças condenatórias[12] são exeqüíveis[13].
Uma vez reconhecida uma sentença condenatória estrangeira, existe a possibilidade de executá-la conforme o procedimento previsto na lei do país em quese requer instaurar o processo executório.  No Brasil, as normas correspondentes situam-se na Constituição Federal[14], no Código de Processo CiVil[15] e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal[16].
Com o fito de assegurar o reconhecimento e a execução mútua das decisões dos seus tribunais, muitos Estados ratificaram tratados internacionais bi e multilaterais específicos[17].  NaAmérica Latina, destaca-se, sobretudo, a Convenção Interamericana sobre Eficácia Extraterritorial das Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros, de 8 de maio de 1979[18].
Mencione-se, outrossim, que entre os vários países da América Latina vigoram tratados bilaterais sobre a mesma matéria[19].
O Brasil também ratificou alguns tratados desse tipo[20], entre os quais a Convenção de CooperaçãoJudiciária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, de 30 de janeiro de 1981, celebrada com a França[21]. Dentre as convenções multilaterais que se referem ao reconhecimento e à execução de sentenças estrangeiras, o Brasil ratificou a Convenção de Nova Iorque sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro[22], de 20 de junho de 1956.
Pode ocorrer, eventualmente, que ospressupostos do reconhecimento de uma sentença estrangeira, conforme um tratado internacional, sejam mais rígidos em relação àqueles da legislação de origem interna.  Nesses casos, a doutrina postula, com razão, a aplicação da legislação mais liberal de origem interna[23].
Na ausência de tratados internacionais, aplica-se o direito de origem interna.
No Brasil, é indispensável o pronunciamento...
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