homologação de sentença estrangeira

Páginas: 21 (5058 palavras) Publicado: 7 de junho de 2014
1) INTRODUÇÃO
O presente trabalho tem por fito mostrar que a homologação de sentença estrangeira trata, por assim dizer, do ato formal do Poder Judiciário que recepciona uma decisão estrangeira, condição de eficácia do ato alienígena no território nacional (Artigo 483, do CPC).
No transcorrer deste instrumento de avaliação observar-se-á que para que as sentenças estrangeiras possam produzirefeitos e serem executadas no Brasil, passam por uma fase de reconhecimento antes de sua execução em espécie, já que seria impossível pretender executar um ato judicial emanado de outro Estado, sem que ele seja antes objeto de reconhecimento pela jurisdição domestica.
Demonstrar-se-á que a cada dia aumenta a dependência entre os Estados e o inter-relacionamento de toda ordem, comercial e pessoalentre os cidadãos. Isso resulta em ações no poder judiciário de cunho transnacional, com reflexos em mais de um país. Para garantir a rapidez e a eficácia do transito de atos processuais e jurisdicionais são necessárias normas especiais, que permitam o cumprimento dessas medidas. Essa obrigação dos Estados resulta de um dever de cooperação mútua para assegurar o pleno funcionamento da Justiça.Diante do exposto, este trabalho tem por objetivo apresentar os principais aspectos relacionados à homologação de sentenças estrangeiras no ordenamento jurídico brasileiro.
2) HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
A homologação de sentença estrangeira visa dar executoriedade interna a sentenças proferidas em outro país. Deve sempre ser requerida pela parte interessada.
Em nosso ordenamento jurídico,a competência para a homologação de sentença estrangeira é do Superior Tribunal de Justiça, em acordo com o que estabelece o artigo 105, I, i, da Constituição Federal, com as modificações decorrentes da Emenda Constitucional nº 45, de 2004.
2.1) OBJETIVO DA HOMOLOGAÇÃO:
Tem a homologação, ademais, duplo objetivo no âmbito interno: atribuir força executiva à sentença estrangeira e assegurar-lhea autoridade de coisa julgada.
3) COMPETENCIA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA NO BRASIL E A INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTIDO NO ARTIGO 105, INCISO I, ALÍNEA “I”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Atualmente, a partir da Emenda Constitucional nº 45 de 2004, a competencia para a homologação de sentença estrangeira no Brasil é do Superior Tribunal de Justiça, nos termosdo artigo 105, inciso I, alínea “i” da CF/88 (anteriormente a competencia era do STF). Pretende-se, pois, apresentar o instituto da homologação de sentença estrangeira com base nas normas de direito brasileiro aplicáveis a especie, interpretadas conforme a atual redação da Constituição Federal,constantes no Código de Processo Civil, na Lei de Introdução as Normas do Direito brasileiro (decretonº.4.657/1942) e transitoriamente na Resolução nº09/2005 do STJ.
Convem ressaltar que todo ato, ainda não judicial, mas que pela lei brasileira tenha natureza de sentença, é passivel de homologação, como condição de eficácia no território nacional. Em outras palavras, mesmo que o ato que se pretenda homologar não tenha sido prolatado por autoridade judicial do país estrangeiro, e sim por órgão ouautoridade administrativa, mas tendo conteúdo de natureza jurisdicional, depende da homologação pela autoridade judiciária competente no Brasil.
O STJ reafirmou a jurisprudencia do STF nesse sentido, quanto a atos administrativos que no Brasil teriam natureza jurisdicional. Na SEC nº 4.4.03 a Corte Especial do STJ, por maioria homologou ato de divórcio administrativo, relizado no Japão. Outro exemplosão as sentenças arbitrais estrangeiras, que nos termos dos artigos 35 e 36, da Lei de arbitragem (Lei nº 9.307/1996), devem ser homologadas pela autoridade judicial competente no Brasil, no caso, o STJ.
4) REQUISITOS FORMAIS PARA A HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
Os requisitos necessários para que essa sentença proferida por Corte Judicial estrangeira seja executada no Brasil, constam...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Homologação de sentença estrangeira
  • Homologação de sentença estrangeira
  • HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA E DIVÓRCIO
  • Ação de homologação de sentença estrangeira
  • Homologação de sentença estrangeira
  • Homologação da sentença estrangeira
  • Homologação de sentença estrangeira
  • Homologação de sentença estrangeira

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!