Homologação de sentença estrangeira

Páginas: 5 (1034 palavras) Publicado: 20 de maio de 2014
EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER, PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA


PAJ: 2014/039-03595



MARCO AURELIO PINTO RIBEIRO, de nacionalidade brasileira, nascido em 19/06/1966, estado civil divorciado, inscrito no RG sob o nº 07.481.837-8, CPF nº 983.227.027-87, residente e domiciliado na Rua Pereira Alves nº 95 apto 122 – Cocotá Ilha do Governador/RJ, CEP 21.910-275, telefone(21) 24672798, vem respeitosamente perante V. Exa., pelo Defensor Público Federal de Categoria Especial, com atribuições conferidas pelo art. 22 da Lei Complementar nº. 80/94 para atuar perante os Tribunais superiores, requerer, com fundamento no artigo 105, inciso I, alínea “j” da Carta Constitucional, bem como, na Resolução nº 09, de 04 de maio de 2005, do Superior Tribunal de Justiça, a presente:HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA

Oriunda do Tribunal da Corte Superior de Los Angeles - EUA, que julgou procedente a ação de divórcio, com rompimento do vínculomatrimonial, em face de KATIA PINTO RIBEIRO, brasileira, divorciada, enfermeira, inscrita no RG sob o nº IFP 7.693.175-7, exp 22/08/1985, CPF nº 005.517.517-1, residente na 6919 Babcock Avenue, North Hollywood, Califórnia, 91605 U.S.A.
I - DOS FATOS
O requerente contraiu matrimônio com a requerida no dia 22 de dezembro de 1989, por certidão comprobatória de casamento expedida pelo 1ªCircunscrição de Registro Civil das Pessoas Naturais, Cocotá – Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ (Documento nº 1).
No dia 24 de outubro de 2009 foi decretado o divórcio entre as partes pela Corte Superior de Los Angeles, Califórnia. (Documento n°2).
Como se vê, o requerente porta documentação essencial para a instrução do presente feito, porém necessita da gratuidade e assim, por meio deste,pretende regularizar sua situação perante seu país de origem.

II - DO DIREITO
Está no artigo 15 da Lei nº 4.657/42:
Art. 15. Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos:

a) haver sido proferida por juiz competente;
b) terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia;
c) ter passado em julgado e estar revestidadas formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida;
d) estar traduzida por intérprete autorizado;
e) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
O artigo 5º da Resolução nº 9/2005 do Superior Tribunal de Justiça reproduz essas exigências, assim disposto:
Art. 5º Constituem requisitos indispensáveis à homologação de sentença estrangeira:

I – haver sidoproferida por autoridade competente;
II – terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia;
III – ter transitado em julgado; e
IV – estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil.

Quanto à competência da autoridade emissora da sentença, tem-se que os ex-cônjuges aceitaram a jurisdição da autoridade prolatorada sentença; e o Consulado-Geral do Brasil em Los Angeles – EUA (documento nº 2) reconheceu como autêntico o documento de registro do divórcio.
Desta feita, existe elemento nos autos que, em conjunto com a ausência de competência jurisdicional brasileira exclusiva acerca do assunto, indicam que a sentença estrangeira foi proferida por autoridade competente, estando assim, cumprido o requisito.A citação regular se depreende da natureza da causa – divórcio consensual requerido por um cônjuge e consentido pelo outro, a demonstrar a participação do Autor e da Ré no processo que dissolveu o casamento.
O trânsito em julgado consta da própria sentença estrangeira, datado de 24 de outubro de 2009.
A autenticação por autoridade consular brasileira se deu pelo Consulado-Geral do...
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