homenagem

Pesquisa de legislação em meios eletrônicos Aldemario Araujo Castro O art. 5o, inciso II, da Constituição estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Assim, a ordem jurídica no Brasil está baseada em leis escritas. Essas normas jurídicas, como proposições abstratas ou genéricas, disciplinam as mais variadas condutas em sociedade.

O profissional do direito convive com duas dificuldades específicas no trabalho com a legislação brasileira. São elas: a) a quantidade de diplomas legais alcança níveis inacreditáveis e b) a inserção dos diplomas legais, com forças normativas e funções distintas, em milhares de ordem jurídicas parciais (municipais, estaduais, distrital, federal e nacional).

Na internet (rede mundial de computadores) já são encontradas significativas bases de legislação para pesquisa. Algumas delas são mantidas por empresas privadas com cobrança de taxas ou assinaturas pelo acesso. Outras bases de dados legislativos, organizadas por órgãos públicos, são acessíveis na internet de forma gratuita.

São dois os tipos básicos de pesquisa de legislação: a) específica e b) temática. No primeiro caso, a busca recai sobre um diploma legal em particular, normalmente uma norma jurídica primária (aquela que pode inovar a ordem jurídica). No segundo caso, procura-se pelo conjunto de normas disciplinadoras de determinada matéria ou assunto, normalmente envolvendo diplomas jurídicos secundários ou infralegais (que não podem inovar a ordem jurídica).

A pesquisa específica utiliza, em regra, sites institucionais onde são mantidas bases gerais de legislação (Presidência da República, Senado Federa, Câmara dos Deputados, etc). As pesquisas temáticas utilizam, em geral, os sites dos órgãos ou entidades, públicas ou privadas, com atuação naquela área de interesse.

Atualmente, órgãos ou entidades, públicas e privadas, de certo porte, mantêm, em seus sites, importantes seções com apanhados da