HISTÓRICO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL - Juliana Nair de Oliveira e Gilmara Pesquero Fernandes Mohr Funes.pdf

HISTÓRICO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL
Juliana Nair de OLIVEIRA1
Gilmara Pesquero Fernandes Mohr FUNES2

RESUMO: O trabalho trata da evolução histórica da maioridade penal no Brasil. O trabalho inicia com o
Código Penal do Império, adotando o critério do discernimento.Na sequência analisa-se o Código de
Menores que indica a idade de 18 anos para a maioridade penal. O Código Penal que adota o critério bio-psicológico. E o cerne do trabalho é a polêmica da possibilidade, necessidade e utilidade da alteração da maioridade penal no ordenamento jurídico brasileiro e o procedimento adequado em caso de alteração.
Palavras-chave:
histórico da maioridade.
Maioridade penal. Alteração da maioridade penal.

1 Código Penal do Império

O Código Penal do Império foi introduzido no ordenamento jurídico pátrio no ano de 1830, tendo basicamente como finalidade regulamentar a partir de qual faixa etária, as condutas contrárias ao direito seriam punidas.
Referido código adotou como premissa o “critério do discernimento”, isto é, todas as pessoas que tinham plena capacidade de tal critério eram tidas como penalmente habilitadas para responderem eventualmente por seus comportamentos.
Nesse sentido Cury e outros (2002, p.54) ensinam a respeito do critério citado acima que “quanto ao discernimento, os menores de 14 anos somente eram

1

Discente do 4º ano do curso de Direito das Faculdades Integradas “Antonio Eufrásio de Toledo” de
Presidente Prudente-SP
2
Docente do curso de Direito, Mestre em Direito e em Educação, Coordenadora de Extensão e
Assuntos Comunitários e Coordenadora de Pesquisa das Faculdades Integradas “Antonio Eufrásio de
Toledo” de Presidente Prudente-SP

considerados penalmente irresponsáveis pelos seus atos se não houvesse prova no sentido de seu entendimento”.
Os menores de idade, a partir do momento em que tinham seus referidos discernimentos desenvolvidos começavam a responder penalmente por suas condutas. Tal código