História do direito

TRABALHO

DE

HISTÓRIA

DO

DIREITO

Professora: Edna

Aluno: Weslei Ferreira Labarra Estrella – 9º Período de Direito

O antigo sistema colonial e os primeiros documentos jurídicos na Colônia

O Brasil dos primeiros tempos não era em nada interessante para Portugal. O Brasil era uma colônia e no Antigo Sistema Colonial a Colônia existe para dar lucros, para desenvolver a Metrópole, e os índios no Brasil não era um mercado considerável.

O que havia de interessante era o pau-brasil, a árvore era considerada um produto “estancado”, ou seja, só o consentimento real dava o direito de exploração. Assim foram expedidos os primeiros documentos com valor jurídico, aqueles que davam, mediante pagamento prévio de uma soma, a indivíduos o direito de extrair, por um tempo determinado, a madeira.

Portugal não tinha condições financeiras e humanas para empreender uma posse em um território tão vasto quanto era o Brasil. A solução encontrada foi uma espécie de “privatização” da colonização: as Capitania Hereditárias. Os donatários – maneira que eram chamados aqueles que recebiam as Capitania – ficaram responsáveis pelos investimentos de colonização.

Os indivíduos escolhidos para donatários recebiam as Cartas de Doação que indicavam a condição de posse de sua capitania. Eles tinham o privilégio de exercer a justiça, mas isto não era arbitrário, nem exerciam o poder judicial e legislativo de forma isolada, eram obrigados a seguir as leis do Reino e as Cartas Forais que delimitavam suas funções. Os forais eram importantes documentos jurídicos tendo em vista que delimitavam e indicavam poderes e deveres.

Cabia aos donatários nomear seu Ouvidor para exercer a jurisdição civil e criminal.

A Independência do Brasil e a Constituição de 1823

A ideia de independência, a princípio, pertencia somente aos chamados radicais. O que os elementos da elite mais próximos do poder pleiteavam era a continuidade da união com