História do Direito no Brasil Império

1 - A Independência do Brasil e a Constituinte de 1823

Com a vinda da Família Real Portuguesa ao território sulamericano, em virtude das guerras napoleônicas, o Brasil passou a integrar o Reino Unido de Portugal, juntamente com Algarves. Findo o período conturbado no Velho Mundo, em tese não havia mais a necessidade de a Família Real Portuguesa se manter em território brasileiro. Como conseqüência natural, a Realeza possivelmente retornaria à Europa.
Diante da nova situação, a elite brasileira, formada por elementos ligadas ao poder, percebeu duas possibilidades indesejadas e bem possíveis: ou o Brasil retornaria à condição de colônia portuguesa (devido ao retorno da Família Real à Portugal); ou o povo tentaria uma independência com características democráticas e republicanas inspirada por radicais.
Na verdade, a elite brasileira queria manter laços com Portugal na condição de Reino Unido, mas com deputados e senadores brasileiros. A intenção era que, dessa forma, Portugal e Brasil continuariam sujeitos à mesma Constituição, compartilhariam dos mesmos direitos, principalmente os econômicos e comerciais e, ainda, seriam subordinados ao mesmo Rei.
Ao mesmo tempo, a Família Real sabia que o retorno à Europa seria difícil, uma vez que eles abandonaram o território quando Portugal mais precisou de um rei. Logicamente, não havia mais apoio por parte da nova elite portuguesa e nem da população. Era preferível a permanência no Brasil. Então, diante do medo de retornar a Portugal e, ainda, prevendo uma possível revolução democrática e republicana, Dom Pedro declarou a independência do Brasil, apoiado pela elite brasileira. E por que a elite apoiou a continuidade da dinastia portuguesa? Porque havia tacitamente a garantia da manutenção do sistema latifundiário, monocultor, exportador e escravocrata. O Brasil Império estava criado, e Dom Pedro I era o líder.
O Brasil era uma Monarquia Constitucional, mas ainda faltava a constituição. Em 1823, uma comissão de seis