História do direito brasileiro - caso concreto 9

Gabriel Toledo Torres
Primeiro Período – Direito – Estácio-FAL
História do Direito Brasileiro - Séfora 1. Tomando o texto como referência, caracterize o Estado Novo, tomando como foco principal as conquistas efetivadas pelas legislações trabalhista e sindical por ele consagradas. | R.: O Estado Novo representou a consagração de alguns direitos trabalhistas importantes, tais como a instituição do salário mínimo (1940), o estabelecimento da consolidação das Leis de Trabalho (CLT, 1943) e a cristalização das juntas de conciliação e julgamento do Ministério do Trabalho (1939). Também veio a consagrar o sindicato único por profissão (Lei Sindical de 1939), verticalizado , atrelado ao Estado e a ele totalmente subordinado, de modo a impedir qualquer outra modalidade de organização dos trabalhadores. Durante o Estado Novo foi criado o imposto sindical, obrigatório para todos os trabalhadores - sindicalizados ou não. Tal imposto tornou-se uma importante fonte de recursos que permitiu ao Estado não só ter mais verbas, mas também com elas dotar os sindicatos, federações e confederações, favorecendo suas funções assistencialistas. Neste período, a sindicalização tornou-se pré-condição para a reivindicação de alguns direitos, como a aquisição da casa própria ou empréstimos junto aos Institutos de Aposentadorias e Pensões. |

2. Podemos dizer que as conquistas trabalhistas obtidas na Era Vargas estão absolutamente consolidadas no sistema jurídico brasileiro, de forma a inexistir o risco de um retrocesso que viesse a diminuir o âmbito de proteção do trabalhador? | R.:Não, pois o governo pode retroceder alguns direitos através de novos documentos jurídicos, um exemplo desse retrocesso é o aumento da idade e do tempo de trabalho para que se possa requerer a aposentadoria. |

3. Em uma perspectiva das liberdades individuais e políticas, o Estado Novo poderia ser considerado como um Estado Democrático de Direito? | R.:Não, pois os direitos só eram dados