História da advocacia no brasil

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História da advocacia e da OAB no Brasil

1. Os cursos jurídicos no Brasil-Império.
Em 07 de setembro de 1822, pelo Príncipe-Regente D. Pedro I, como é de conhecimento geral, foi proclamada a Independência do Brasil, tendo o mesmo sido coroado Imperador em 1º de dezembro daquele mesmo ano.
Devido à forte tendência ocidental de constitucionalização (marcadamente após a Independência dos Estados Unidos e a Revolução Francesa de 1789), D. Pedro I instala uma Assembléia Constituinte, com o objetivo de elaborar a primeira Constituição do Brasil independente. Na Assembléia Constituinte de 1823 iniciou-se o debate sobre a propagação dos estudos jurídicos no Brasil. Relevante lembrar as ricas palavras de GISELA GONDIM RAMOS: "Alguns passos atrás na história nos dão conta da importância dos fatos políticos que culminaram na proclamação da Independência do Brasil para a classe dos advogados. Destaca-se, acima de tudo, a proibição da Metrópole portuguesa de que se constituísse qualquer universidade em terras brasileiras. Não lhes interessava, por óbvio, que uma colônia sua pudesse criar condições para se auto-administrar." [01]
Por óbvio, se uma Constituição do Império seria elaborada, era preciso dar conhecimento dela ao povo e, muito mais que isso, ter pessoas conhecedoras da mesma para ajudar na sua aplicação no país, objetivo a ser alcançado, portanto, através da criação de cursos universitários de direito.
Merece destaque no que toca aos cursos jurídicos no Brasil a figura de José Feliciano Fernandes Pinheiro, que após a dissolução da Assembléia Constituinte por D. Pedro I seria o primeiro Presidente da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, e se tornaria o Visconde de São Leopoldo. Apesar de ser nascido no Brasil (na Vila de Santos, em São Paulo), havia estudado Direito em Portugal, onde inclusive foi Deputado Constituinte, após a Revolução portuguesa liberal de 1820, como representante da Província brasileira de São Paulo