Historicoda previdencia social no brasil, direitos previdenciarios atuais

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Consultoria Legislativa do Senado Federal
COORDENAÇÃO DE ESTUDOS

O PROCESSO DE REFORMULAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIRA (1995-2004)
Meiriane Nunes Amaro

TEXTOS PARA DISCUSSÃO

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Brasília, fevereiro / 2004

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Projeto gráfico: Lília Alcântara

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O processo de reformulação da previdência social brasileira (1995-2004)

Meiriane Nunes Amaro*

1. Introdução
O processo de reformulação da previdência social brasileira teve início em 1995, quando a primeira proposta foi encaminhada ao Congresso Nacional. Em 16 de dezembro de 1998, a proposição foi aprovada e consubstanciada na Emenda 20. A partir do diagnóstico de que a reformulação empreendida havia sido insuficiente, o Governo seguinte enviou, em abril de 2003, nova proposição ao Congresso Nacional, que, aprovada em dezembro do mesmo ano, transformou-se na Emenda 41. O presente estudo mostra um panorama geral do processo de reforma da previdência social no Brasil, com destaque para as mudanças primordiais empreendidas no texto constitucional como resultado das Emendas 20 e 41, bem como da regulamentação da primeira destas emendas constitucionais. O diagnóstico acerca dos principais problemas que

fundamentaram a necessidade de reformulação do sistema de previdência brasileiro precede o panorama mencionado, que inicia com a comparação entre o que o Executivo queria e o que conseguiu efetivar mediante as mudanças empreendidas na primeira etapa do processo de reformulação da previdência social brasileira. O processo de regulamentação da Emenda 20 é objeto da parte seguinte, com ênfase nas mudanças na previdência privada e, no caso do

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Meiriane Nunes Amaro é Consultora Legislativa do Senado Federal, Mestre em Economia (UnB) e Especialista em Direito Legislativo