Historico Ministerio da Justiça

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Histórico da Estrutura Regimental do Ministério da Justiça (1821-2012) Nº da Legislação
Ementa
Decreto Nº 7.738, de 28 /05/2012

Publicado no DOU de 29/05/2012

Decreto nº 7.538 de 01/08/2011

Publicado no DOU de 02/08/2011
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE; remaneja cargos em comissão e funções de confiança; altera os Decretos no 6.061, de 15 de março de 2007, no 2.181, de 20 de março de 1997, e no 1.306, de 9 de novembro de 1994.

Altera o Decreto no 6.061, de 15 de março de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, remaneja cargos em comissão, e dá outras providências.
Decreto nº 7.434 de 24/01/2011

Publicado no DOU de 21/01/2011
Altera o Anexo I do Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.
Decreto nº 7.430 de 17/01/2011

Publicado no DOU de 18/01/2011
Dispõe sobre a transferência do Arquivo Nacional e do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Justiça.
Decreto nº 7.429 de 17/01/2011

Publicado no DOU de 18.1.2011
Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Decreto nº 7.426 de 07/01/2011

Publicado no DOU de 10/01/2011
Dispõe sobre a transferência da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD e da gestão do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD do Gabinete de Segurança Institucional da