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AUXÍLIO-RECLUSÃO
O instituto do auxílio-reclusão é o caso típico de falta de compreensão por ignorância da sociedade que divulga, inclusive nos meios de comunicação, de forma equivocada sem a devida distinção entre os benefícios de previdência social e algum benefício de assistência social. Agora passamos a explicar o auxílio-reclusão.
4.1 – PREVISÃO LEGAL
A previsão legal do auxílio-reclusão encontra-se no artigo 201 da Carta Magna[4], in verbis:
“Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)”
No artigo 80, da Lei 8.213/91[5]:
“Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.
Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.”
E, ainda, no Decreto nº 3.048/99, em seus artigos 116 a 119[6], que assim dispõe:
“Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).
§ 1º É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver