Historia

Com a Virada do Ano e o recesso tanto do Poder Legislativo como também do Judiciário, é prática relativamente antiga do Poder Executivo editar diversos atos normativos e regulamentares, normalmente de grande impacto para os contribuintes em geral. Dentre tais atos, destacamos alguns que entendemos mais importantes para o empresariado.

Em 28.12.2012 foi publicada a MP 601, que promoveu diversas modificações na legislação tributária. Dentre elas, cabe destacar a prorrogação do prazo para o benefício fiscal do Reintegra para 31.12.2013. Além disso, a alíquota referente ao RET foi reduzida de 6% para 4%, com a produção de efeitos a partir de 01.01.2013. A desoneração da folha de pagamento, com o recolhimento ao INSS da Contribuição Previdenciária Patronal sobre a receita bruta teve a ampliação do rol de setores contemplados. Por outro lado, tais setores deverão observar o aumento de alíquota da Cofins-Importação a partir de 01.01.2013.

Além disso, o art. 22 da Lei 9.430/96 passou a vigorar com a seguinte redação: “Os juros pagos ou creditados a pessoa vinculada somente serão dedutíveis para fins de determinação do lucro real até o montante que não exceda ao valor calculado com base em taxa determinada conforme este artigo acrescida de margem percentual a título de spread, a ser definida por ato do Ministro de Estado da Fazenda com base na média de mercado, proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros”.

A referida taxa de que trata o dispositivo em foco é aquela descrita do parágrafo sexto ao décimo primeiro. Foi ampliada a redução a zero das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins nos casos de farinha de trigo, trigo e pré-misturas próprias para fabricação de pão comum (até 31.12.2013).

A Lei 12.761, publicada em 27.12.2012, institui o Programa de Cultura do Trabalhador, com o objetivo de fornecer aos trabalhadores meios para o exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura.

Em 28.12.2012 foi publicado o Decreto