HISTORIA DO DIREITO

Origens do Habeas-Corpus:
As Cartas de Seguro
Portuguesas1
Álvaro Gonçalves A. Andreucci

Introdução
Todo trabalho que se embrenhe pelo campo da História do
Direito necessita de uma reflexão sobre a especificidade de seu objeto, uma vez que se trata de uma área interdisciplinar entre a história e o Direito, levantando questões sobre metodologia e teoria de pesquisa. Uma questão importante no que diz respeito a essa problemática é conseguir trilhar a fronteira difusa entre as leis e ordenamentos oficiais – que muitas vezes nos aparecem apenas como entidades abstratas – e a sua real inserção no processo histórico, na contingência da vivência cotidiana de uma época. Nessa zona de intersecção, onde é possível encontrar uma interação entre a sociedade e as forças que a organizam, podemos refletir sobre vários aspectos que determinam a estruturação dos dispositivos legais dessa sociedade.
Ressaltamos que para a apreciação de uma lei, faz-se necessário perceber que diversos aspectos envolvem sua natureza e aplicação. Quem ou que grupo a criou, qual o contexto da demanda desse ordenamento, em qual ou quais pessoas estará o poder de aplicá-la, a que grupos atinge direta e indiretamente, etc. É nesse sentido que ela (uma lei, um decreto real, até a famosa lei mental de um rei português, etc.) se torna uma das peças que movem a história de um grupo ou sociedade. Esse novo ordenamento pode apresentar, tanto características da sua intenção que estão por trás ou

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Este artigo é uma versão modificada do trabalho de conclusão apresentado para a disciplina de pós-graduação da Faculdade de
Direito da Universidade de São
Paulo, História do Processo
Civil Romano, Canônico e
Lusitano (DPC 714), ministrado pelos Professores Doutores
Luiz Carlos de Azevedo e José
Rogério Cruz e Tucci, no 1º semestre de 2006.

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Revista de Direito do Cesusc.
No2. Jan/Jun 2007.
Andreucci.

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(Hungria. In: Lima, 1969).

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Revista de Direito do Cesusc.