historia do direito brasileiro Caso concreto semana 2

Páginas: 2 (289 palavras) Publicado: 5 de maio de 2014
CASO CONCRETO SEMANA 2
Questão Subjetiva
1) O foral ou carta de foral era o diploma concedido pelo rei, ou por um senhorio laico ou eclesiástico, à determinda terra, contendonormas que disciplinam as relações dos povoadores e destes com a entidade outorgante. Constitui a espécie mais significativa das chamadas cartas de privilégio. No Brasil, o foral oucarta foral fixava os direitos e deveres dos donatários, relativos a exploração das terras. Dentre os principais direitos e deveres dos donatários fixados na carta foral, podemosdestacar:
1. Criar vilas e distribuir terras a quem desejasse cultivá-las.
2. Exercer plena autoridade no campo judicial e administrativo, podendo inclusive autorizar pena de morte.
3.Escravizar os índios, obrigando-os a trabalhar na lavoura. Também podiam enviar índios como escravos para Portugal, até o limite de 30 por ano.
4. Receber a vigésima parte doslucros sobre o comércio do Pau-Brasil.
5. O donatário era obrigado a entregar 10% de todo o lucro sobre os produtos da terra ao rei de Portugal. 6. 1/5 dos metais preciosos encontradosnas terras do donatário deveria ser entregue à coroa portuguesa.
2) O direito da Prefeitura de Olinda, na qualidade senhorial, isto é, de proprietária dos bens patrimoniais da antigaVila de Olinda, é assegurado pelo princípio do direito de propriedade, pela irretroatividade das leis, pelo ato jurídico perfeito e acabado, pela irrevogabilidade do direitoadquirido, pela relevância da inscrição do Foral de Olinda e dos contratos de aforamentos no registro imobiliário. O Foral de Olinda, é uma doação pura e simples, sem qualquer restrição enenhum ato inequívoco o derrogou, nem tampouco se processou a anexação aos bens da União, pela via expropriatória.

QUESTÕES OBJETIVAS

1) Letra B
2) Letra A
3) Letra C
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