Histórico da previdência social no brasil, direitos presidenciais atuais

Páginas: 12 (2842 palavras) Publicado: 2 de junho de 2013
INTRODUÇÃO
A evolução histórica da Previdência Social no Brasil é marcada por uma contínua e paulatina modificação da estrutura de custeio, organização e administração dos bens previdenciários, com o repasse de responsabilidades do setor privado ao Estado, bem como com o alargamento dos interesses a serem albergados pelos direitos de Seguridade Social. A apresentação desse percurso, deforma objetiva e clara, é o principal intento dessa faina.
O estudo da evolução histórica da Previdência Social no Brasil é de grande importância para uma compreensão exata dos termos atuais, e para uma reflexão contínua em busca de excelência legislativa, doutrinária, jurisprudencial e administrativa na Previdência Social do futuro.
Em contrapartida, deve-se deixar claro, desde o início, que oobjeto da presente faina é a apresentação da evolução histórica da Previdência Social apenas no Brasil, A Previdência Social brasileira é destaque exclusivo, desde o seu nascedouro até os dias atuais, com a análise das principais fases do seu desenvolvimento.



















Desenvolvimento

Histórico da previdência Social no Brasil, direitos presidenciais atuais.

Odesenvolvimento da Previdência Social brasileira, assim como em boa parte do globo, teve início privativo, voluntário, mediante a formação dos primeiros planos mutualistas.
A primeira legislação específica sobre Direito Previdenciário data de 1888. Foi o Decreto nº. 9.912 de 26 de março de 1888, que regulou o direito à aposentadoria dos empregados dos correios. Outra norma, em novembro do mesmoano, criaria a Caixa de Socorros em cada uma das estradas de ferro do Império.
Por outra, a primeira Constituição Federal a abordar temática previdenciária específica foi a Constituição Republicana de 1981, no tocante à aposentadoria em favor dos funcionários públicos, ao dispor em seu art. 75 que “a aposentadoria só poderá ser dada aos funcionários públicos em caso de invalidez no serviço daNação”.
Em seguida, no ano de 1892, foi instituída a aposentadoria por invalidez e a pensão por morte aos operários do Arsenal da Marinha, tendo em conta que já estava vigorando o regime republicano, sob forte influência de cafeicultores e militares.
Em 1919, o Decreto Legislativo n°. 3.724 instituiu compulsoriamente um seguro por acidente de trabalho, que já vinha sendo praticado por algunsseguimentos, contudo sem previsão expressa na lei.
O Decreto-Legislativo n°. 4.682, de 14 de janeiro de 1923, mais conhecido como "Lei Elói Chaves", é dado como um marco para o desenvolvimento da Previdência Social brasileira. Com efeito, tal norma determinava a criação das caixas de aposentadorias e pensões para os ferroviários, a ser instituída de empresa a empresa. Tal posicionamento, sobre acolocação da "Lei Elói Chaves" como marco legislativo para a criação da previdência social brasileira não é imune a críticas:
Nos anos que seguiram ao ano de edição da "Lei Elói Chaves" outras caixas de aposentadoria foram criadas, em favor das demais categorias, tais como: portuários, telegráficos, servidores públicos, mineradores, etc. Foi criado também em 1923 o Conselho Nacional do Trabalho, com ointuito maior de pensar a questão operária, fomentando o desenvolvimento da proteção social no plano estatal.
As caixas de aposentadorias e pensões mantinham a administração e a responsabilidade do sistema previdenciário nas mãos da iniciativa privada, sendo o Estado apenas o responsável pela criação das caixas e pela regulamentação de seu funcionamento, de acordo com os procedimentos previstos nalegislação.
Entre 1923 ("Lei Elói Chaves") e 1934 (nova Constituição Federal), várias normas foram criadas sobre Direito Previdenciário:
A Lei n°. 5.109/1926 estendeu o Regime da "Lei Elói Chaves" aos portuários e marítimos. A Lei n°. 5.485/1928 estendeu o regime da "Lei Elói Chaves" aos trabalhadores dos serviços telegráficos e radiotelegráficos.
O Decreto n°. 19.433/1930 criou o...
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