Histórico da previdência social no brasil, direitos presidenciais atuais

Páginas: 9 (2118 palavras) Publicado: 25 de maio de 2013
HISTÓRICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL, DIREITOS PRESIDENCIAIS ATUAIS

INTRODUÇÃO
Este trabalho tem a pretensão de apresentar o conhecimento acerca da Política de Seguridade Social, em especial da Previdência Social no Brasil a partir da Constituição Federal do Brasil de 1988, da Lei Orgânica da Previdência Social e demais normativas. Contextualizando a implantação dos fundamentos e aconcepção da Política Previdenciária, a concepção do Serviço Social na Previdência e suas bases Ético-legais. O Regime geral de Previdência Social – histórico, diagnóstico, modelo de proteção atual e suas fontes de financiamento, principais desafios e oportunidades.
A evolução histórica da Previdência Social no Brasil é marcada por uma contínua e paulatina modificação da estrutura de custeio,organização e administração dos bens previdenciários, com o repasse de responsabilidades do setor privado ao Estado, bem como o alargamento dos interesses a serem albergados pelos direitos de Seguridade social.
O estudo da evolução histórica da Previdência Social no Brasil é de grande importância para uma compreensão exata dos termos atuais, e para uma reflexão contínua em busca de excelêncialegislativa, doutrinária, jurisprudencial e administrativa na Previdência Social do futuro.

DESENVOLVIMENTO
A Constituição Federal de 1988, a primeira a adotar a expressão Seguridade Social, disponibilizou o Capítulo II, Título VIII – Ordem Social, para tratar da Seguridade Social. O art. 194 define Seguridade Social como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e dasociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social. Dessa forma, percebemos que a Seguridade é composta do seguinte tripé: saúde, previdência e assistência social.
* A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
A Lei Maior de 1988, marco da objetivação democrática e social do Estado Brasileiro, tratou de alargar em demasiado o tratamento constitucional dado àPrevidência Social, dispondo pela primeira vez do termo "Seguridade Social", como um conjunto de ações integradas envolvendo Saúde, Assistência e Previdência Social.
Como bem salienta a doutrina:
A Seguridade Social é uma técnica moderna de proteção social, que se busca programar em prol da dignidade da pessoa humana. As suas diversas facetas, quais sejam, a assistência, a saúde e a PrevidênciaSocial, no sistema de Seguridade Social, deveriam atuar de articulada e integrada, mas percebe-se a existência de uma nítida separação no respectivo campo de atuação extraída do próprio texto constitucional.
Embora a Constituição Federal tenha tratado de forma conjunta os três aspectos da Seguridade Social, o legislador constituinte não se furtou de estabelecer normas específicas a respeito de cadaqual segmento, de modo que a Previdência Social sofreu algumas modificações significativas em sua corporificação normativa e prática, o que refletiu diretamente na legislação infraconstitucional, bem como na estruturação administrativa dos órgãos previdenciários.
Dentre as modificações mais expressivas apresentadas pela CF/1988, pode-se observar a ampliação da rede de custeio, mantido o carátercontributivo da Previdência Social. Nesse passo, conforme saliente o art. 195, cabe ao Estado uma função de dúplice custeio, como tomador de serviços e como organizador e distribuidor dos concursos de prognósticos, cabendo também ao empregador e ao empregado a integralização da rede de custeio da Previdência Social.
Vale destacar o art. 194 da Constituição Federal, que com maestria apresentou osobjetivos (ou princípios) que devem gerir a Previdência Social no Brasil, em diversos aspectos, desde a criação das normas pelo Poder Legislativo, até a interpretação que o Poder Judiciário deve dar às normas, passando, por óbvio, pelo direcionamento das políticas públicas, que deve ser desenvolvido pelo Poder Executivo.
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de...
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